Guardar contas pagas está mais fácil com a nova Lei

11/05/2010 at 10:07 18 comentários


Por ser uma forma de comprovante de pagamento, as contas pagas devem ser guardadas para eventuais cobranças posteriores sobre o mesmo débito. Mas, por quanto tempo devemos guardar as contas?  Esse tempo varia de acordo com o tipo de fatura.

O prazo recomendado pelas entidades de proteção e defesa do consumidor para guardar contas de água, luz, telefone, consórcios, seguros, convênios médico,  mensalidade escolar é de cinco anos. O resultado no fim desse período é armários abarrotados de papeis.

No final de julho de 2009, foi publicada a Lei 12.007/2006 que trouxe uma solução para diminuir essa enorme quantidade de papel. Ela obriga todos os fornecedores desses serviços a enviar aos clientes uma declaração de quitação de débito anual. Dessa forma, no lugar de guardar 12 comprovantes por ano o consumidor guardará um único papel que comprovará a quitação do serviço. O Coordenador de Atendimento do Procon Porto Alegre, Roberval Ferreira de Barros, alerta que nem todas os serviços foram contemplados por essa lei como é o caso cartão de crédito, condomínio e aluguel.

Roberval explica que o consumidor a partir desse mês – maio de 2010 – pode procurar o fornecedor e fazer uma solicitação por escrito, mantendo uma cópia ou protocolo do pedido e aguardar um período de 30 dias para receber o comprovante.

O Coordenador do Procon destaca que a lei não prevê nenhum ônus para o consumidor em relação à emissão da declaração  e  caso o consumidor tenha problemas para conseguir esse documento,  ele deve  fazer uma reclamação junto às agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Aneel, etc) e/ou reclamar junto ao órgão público responsável pela concessão do serviço ou buscar órgãos de Defesa do Consumidor de sua região.

No que se refere a outras contas, relacionamos algumas dicas para arquivamento:

Compra de Imóvel
Todos os comprovantes de pagamento, contratos e propostas devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente em casos onde haja uma efetiva relação de consumo – contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).
Cartão de Crédito.

Cartão de Crédito
As faturas e os respectivos comprovantes de pagamento devem ser guardados pelo período de um ano.

Notas Ficais
As notas ficais de compras de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Certificado de Garantia

Por ser um ato contratual, tanto de compra de mercadoria, quanto de serviços prestados, têm relevância durante o tempo de validade impresso no documento. Contudo, a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.

Contratos
Contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.

Aluguel
O locatário deve guardar por três anos o contrato e os recibos até sua desocupação e, conseqüente, o recebimento do termo de entrega de chaves, desde que não haja qualquer pendência.

Fonte:
Procon-SP

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Tudo que Você Precisa Saber Sobre Contratos Cartucho de Impressora: Qual a diferença entre eles?

18 Comentários Add your own

  • 1. Rivaldo Ribeiro  |  24/05/2010 às 9:24

    A Lei já está sendo cumprida pela Empresa NET de Maringá . Meus parabéns pois já recebi em minha residência este comprovante. Colegas advogados que tenham interesse em peças para ingressar com ação do FUNRURAL basta pedir-me que estarei enviando por e-mail rivaldoribeiro@bol.com.br

    Responder
  • 2. wilson  |  25/05/2010 às 10:06

    Finalmente uma lei que beneficia o cidadão!!

    Responder
  • 3. Solonage Modelli  |  27/06/2010 às 15:01

    Recebi uma cobrança da telefonica no valor original de de R$359,37, sendo que se for pago em 30/06/2010, pagarei a importância de R$65,15. AGORA A MINHA PERGUNTA É: EU ASSINANTE DA TELEFONICA HÁ MUITOS ANOS E SÓ AGORA ME APARECE ESTA CONTA, SENDO QUE ESTA LINHA NÃO É MINHA HÁ MAIS DE 6 ANOS, COMO DEVE PROCEDER, UMA VEZ QUE MINHAS CONTAS ESTÃO EM DIA COM ESTA EMPRESA? E MAIS ELES NÃO ME INFORMARAM DE QUANDO É ESTE DÉDITO, SERÁ QUE É PROPOSITAL?
    ONDE DEVO RECORRER, AGRADEÇO A ATENÇÃO.

    SOLANGE MODELLI

    Responder
    • 4. silvia  |  29/07/2010 às 18:16

      olá Solange, se conseguir uma resposta gostaria que me repassasse, pois a TIM me passou um papel com a quitação do ano de 2009 conforme nova lei, mas agora cortou o meu celular dizendo que estou devendo 392,18 de Fevereiro de 2008! Nunca me mandaram nada a respeito por que não cortaram o tefone por falta de pagamento? No mínimo estranho ne? Portanto caso tenha uma resposta para o seu caso, por favor me repasse. Grata Silvia

      Responder
  • 5. luiz gustavo  |  06/12/2010 às 22:51

    Sou locatário e pretendo deixar o imóvel. Deixar uma cópia da declaração de quitação das contas de luz com o locador é o suficiente? Alguém poderia me ajudar?
    Muito Obrigado
    Luiz

    Responder
  • 6. renato  |  14/03/2011 às 20:54

    Ao saber da lei 12007 eu fiz um limpa em contas velhas …ai joguei carnês de IPTU pagos…hoje chegou uma cobrança da receita referente aos ultimos 5 anos que dizem que não paguei … encontrei apenas 2006, 2009, 2010..falta 2007 e 2008…e agora?

    Responder
  • 7. wilson de souza rocha  |  16/05/2011 às 1:34

    recebi esta semana uma cobrança relativa ao IPTU do ano de 2007, os demais anos anteriores e os posteriores a 2007 estão pagos e inclusive verificando em todos eles consta descontos por iptu em dia ou seja 2008,2009,2010 e 2011 em todos consta o desconto por estar com iptu em dia posso entrar com uma representação contra a prefeitura por estar me cobrando uma dívida que nunca foi cobrada, nunca sequer me mandaram um aviso de cobrança, agora me acionam judicialmente e cobram multas, correção monetária etc.., afinal o iptu se encaixa na lei 12007…

    Responder
  • 8. Orlando Donin  |  08/06/2011 às 11:51

    Lançamos um site, ainda experimental, que tem o objetivo de servir como repositório padrão para contas pessoais. Inicialmente era para ser um repositório próprio, pois tinhamos o costume de gerar PDF das nossas contas e comprovantes e enviá-los para uma conta especial de email. Entretanto, muitas pessoas gostaram da ideia e pediram para também usá-la e resolvemos disponibilizar este serviço todos, gratuitamente. Com este serviço, fica fácil a organização pois é criada uma conta de email para cada cliente, bastando enviar o documento para lá. Ao entrar no sistema, os documentos são recuperados do email e podem ser associados às contas criadas. Muito prático. No futuro, fecharemos convênios com as principais empresas que, ao invés de enviarem as faturas e boletos fisicamente por correio, as remeterão diretamente ao repositório. Assim, tanto as cobranças, quanto os comprovantes serão armazenados automáticamente, sem a intervenção do usuário. O site é http://www.guardacontas.com.br/cm. Muito ainda será feito e idéias são bem vindas. Vale uma visita.

    Responder
  • 9. Danielle Silva  |  04/11/2011 às 15:00

    Olá, Recebi uma cobrança da Azul linhas aéreas referente a uma viagem que fiz a mais de um ano. Me disseram que não paguei a conta, acontece que eu paguei com boleto bancário cuja data de vencimento foi inferior ao dia de minha viagem. Não só paguei como viajei. O problema é que eu não tenho mais esse comprovante, como deu tudo certo na viagem não pensei que iria precisar dele. Hoje, um ano depois a empresa me cobra. Isso é certo? Sou obrigada a apresentar esse comprovante depois de um ano referente a um serviço que tinha como condição para sua realização o pagamento do boleto?

    Responder
  • 10. Eunice Fontes  |  04/02/2012 às 19:53

    Essa Lei de julho de 2009, foi publicada a Lei 12.007/2006 não vem sendo cumprida por todos os setores, e os que estão cumprindo fazem de uma forma que o consumidor as vezes nem percebe, pois eles colocam esta informação na última conta do ano. Acho que todos os órgãos deveriam enviar um demonstrativo a parte. Nada neste Pais funciona sem que se reclame. É impressionante.

    Responder
  • 11. VILMA GUEDES PINHEIRO  |  19/02/2012 às 11:58

    ERA ISSO QUE ESTAVA PROCURANDO, MAS AINDA TENHO ALGUMAS DÚVIDAS QUE COM O TEMPO RESOLVEREI COM A AJUDA DE TODOS. VILMA GUEDES

    Responder
  • 12. Antônio  |  31/03/2012 às 14:28

    moro no Estado do Rio Grande do Norte e a empresa COSERN-companhia elétrica do RN do grupo NEOENERGIA não está cumprindo a lei, e ninguém faz nada ( ministério público). estamos só acumulando papel, e o pior é que quando a gente paga a conta ainda tem que bater xerox senão o comprovante com o tempo apaga e ficamos nas mãos dos empresários. saiu uma noticia na radio local que é preciso guardar os comprovantes por 20 anos, não sei se procede.

    Responder
  • 13. Lourilesse Cabral Nunes  |  07/09/2012 às 12:39

    espero a quitação destas conta porque eu ja não tenho mas como quarda tenta conta

    Responder
  • 14. Myleidi Cardoso da Silva  |  06/11/2012 às 9:08

    Myleidi Cardoso da Silva não tenho mais lugar para guardar tanta conta é preciso modernizar.

    Responder
  • 15. Joicy  |  21/01/2013 às 15:32

    Tenho uma dúvida: Pago todas as minhas contas pela internet e salvo os comprovantes de pagamento no formato PDF. Preciso guardar as faturas que recebo em casa, sendo que no comprovante de pagamento já consta o codigo de barras, data, empresa, etc…?

    Responder
  • 16. Nathaly Bancovsky  |  25/06/2013 às 23:03

    A Nextel me cobra após um ano uma fatura indevida no valor de R$195,00. Quando rescindi meu contrato no dia 04 de abril de 2013 a funcionaria da loja disse que para obter a rescisão era necessário saldar todos os débitos referente, e assim o fiz, paguei em loja este valor de R$195,00. Este ano recebi uma cobrança judicial dizendo que meu nome iria para o Serasa com esta cobrança, sendo que eu paguei na loja no mesmo dia que eu rescindi o contrato. Porém isto foi feito em abril do ano passado já se passou um ano e dois meses e não guardei o comprovante visto que paguei em loja e ela deu alta no mesmo dia para rescisão do contrato.
    O que devo fazer visto que paguei, o sistema da Nextel é completamente falho visto que já liguei lá e eles alegam que minha rescisão foi feita dia 25 e eu tenho contrato em mão carimbado e assinado no dia 04.
    Eles alegam várias outras coisas como gravação pela Anatel de que eu paguei uma fatura anterior no valor de R$10mil e nunca tive uma fatura neste valor.
    Como um sistema tão falho poderá me cobrar uma fatura indevida como esta? O que devo fazer?

    Responder
  • 17. Edinalva Neves Soares  |  17/07/2013 às 21:02

    Paguei todas as mensalidades de duas compras realizadas com valores superiores ao da nota fiscal, como trabalho pelo o ESTADO foi descontado em folha de pagamento antes do vencimento, valores mínimos além dos valores superiores ao valor da compra. O que é pior, perdi todas as boletas comprovando que paguei. Agora quero todos os valores mínimos que descontou na minha folha de pagamento, mais os valores a mais cobrados. Existe um meio de provar o que já paguei?????????? Por favor preciso ser orientada, alguém me ajude!

    Responder
  • 18. Antonio Silva  |  23/10/2013 às 20:10

    preciso de ajuda para recuperar comprovante de contas de condominio ja pagas

    Responder

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