Entrega de Produtos: Além do CDC, alguns estados têm lei que obriga marcar data e hora de entrega.

18/07/2011 at 11:41 25 comentários


Quem nunca viveu a experiência de escolher um móvel  ou um eletrodoméstico numa loja com atendimento fantástico e na hora de receber o produto viveu um verdadeiro inferno?

Um problema que deveria ser pontual tem sido cada vez mais presente na vida dos consumidores, só no ano passado 10% das mensagens que recebemos dos usuários do Portal do Consumidor se referiam ao atraso na entrega dos produtos.

De acordo com o código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. Por outro lado, o que muita gente não sabe é que nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo existe uma lei estadual que obriga os estabelecimentos a marcarem data e hora para a entrega do produto.  Mas, vale lembrar para os consumidores que não moram nesses Estados que Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor, em todo o país,  marcar um dia para fazer a entrega.

 Moradores do Rio de Janeiro.
A Lei Estadual 3.669 é de outubro de 2001, mas é  desconhecimento da maioria da população. Dessa forma, o fornecedor deve marcar a data e a hora para entrega do produto ou realização do serviço, na hora da compra.  O loja que não estabelecer data e hora poderá ser multada  em  até 4.500 UFIR/RJ e, a não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado,  sujeitará o infrator a multa de até  100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Moradores de São Paulo
No caso de São Paulo, a Lei Estadual 13.747 em vigor desde 7 de outubro de 2009,  determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços definam também o turno (manhã, tarde ou noite), além do dia de entrega.  Os turnos para a entrega definidos pela lei são das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.  O não cumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.

Tanto no Rio como em São Paulo , uma vez escolhidos data e hora (RJ) / turno(SP) , as empresas devem formalizar o que foi acordado, entregando ao cliente um documento que especifique o serviço ou produto adquirido, dia e horário combinado para a entrega e o endereço fornecido pelo cliente. As duas leis também valem para o comércio à distância ou não presencial como, por exemplo, compras pela internet ou pelo telefone. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail, imprima a mensagem.

Em qualquer Estado Brasileiro
Cabe destacar que em qualquer estado , quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

 Se o produto não foi entregue, você pode enviar uma reclamação escrita à empresa vendedora e à financiadora (se for o caso), comunicando o ocorrido, descrevendo  minuciosamente a compra e anexando  uma cópia da nota fiscal. Se não for atendido procure um órgão de defesa do consumidor ou entre com uma ação na Justiça (Art. 83, CDC).

Se o fornecedor entregar um produto que você não escolheu, na hora da compra, você pode:

  • recusar-se a receber a mercadoria. Escreva os motivos de sua recusa na nota de entrega se perceber o engano na hora da entrega do produto;
  • se você não estava em casa quando o produto chegou e alguém recebeu a mercadoria por você, envie uma reclamação escrita ao fornecedor. Nesta reclamação conte o problema e exija que dentro de 30 dias o produto seja substituído por outro da mesma espécie e sem defeito;
  • você pode pedir a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Por Bianca Reis

Fonte: Prcon RJ, Procon SP, Cosumidor Brasil

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25 Comentários Add your own

  • 1. Tereza Gonçalves Guedes  |  22/07/2011 às 11:09

    Olá, se eu fizer uma compra e logo em seguida me arrepender o gerente pode cancelar a compra?

    Resposta
    • 2. Davi Bois  |  31/07/2011 às 23:08

      Não se a compra for presencial, o Código de Defesa do Consumidor apenas garante um prazo de sete dias para arrependimento quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, por telefone, intenet, etc.

      Resposta
  • 3. Silvana  |  23/10/2011 às 13:05

    “Moradores de São Paulo
    No caso de São Paulo, a Lei Estadual 13.747 em vigor desde 7 de outubro de 2009, determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços definam também o turno (manhã, tarde ou noite), além do dia de entrega. Os turnos para a entrega definidos pela lei são das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. O não cumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.”
    Acredito que, se fizessimos valer mais os nossos direitos talvez não passassimos por tantos constrangimentos, por exemplo fui a uma loja e comprei um produto que estava exposto, paguei em tres vezes e não fui avisada em nenhum momento que só poderia receber o mesmo 30 dias depois, a surpresa foi quando li o que estava escrito acima do campo usado para assinatuda da ordem de compra, eles so iriam me entregar o produto 30 dias depois, com possibilidade de montagem para 45 dias apos a compra, ou seja, eles precisam dar ao cliente o direito de escolha, se o mesmo quer, ou não comprar para receber 30 dias depois, o que não aconteceu,o vendedoe em nenhum momento me disse que iriam me entregar apenas 30 apos compra.Liguei para o gerente e ele disse que pode sim vender produtos e entregar 30 dias depois,pois ele está coberto pela a lei, que lei e essa?desconheço,talvez seja relmente leiga mais efim, eu gostaria de saber até que ponto o estabelecimento está certo com relação a entrega,de produtos vendidos,pois eu acho 30 dias é um prazo muito longo, ou a MARABRAZ tem esse direito de vender um produto exposto, sem ter em estoque?e entregar somente quando lhe for conveniente? e o consumidor que comprou espera somente adecisão deles?pois reclamei mais ninguem se quer me ligou para justificar o erro,ero, ou mal entendido?não sei.Acho que está na hora de comesarmos a cobrar mais os nossos direitos afinal pagamos por um produto e precisamos mais de respaldo/respeito por parte de quem vende.

    Acredito que se fi

    Resposta
  • 4. Shallanna Karen  |  31/10/2011 às 23:35

    Ola, gostaria de saber se posso cancelar uma compra presencial quando o produto veio com defeito e só descobri que ele possuía tal defeito em casa apos testa-lo?

    Resposta
  • 5. Mario  |  28/12/2011 às 8:24

    Muito boa a metéria!

    Resposta
  • 6. Maria de Jesus Freitas Evangelista de Sousa  |  03/02/2012 às 11:26

    Gostaria de saber o que devo fazer com uma compra que fiz na ricardoeletro.com no dia 30/11/11 e ate agora nao recebi e eles alegam que a compra ja foi entregue. Como se na minha casa nunca chegou? nunca ninguem assinou nada de recebimento. O que devo fazer?

    Resposta
  • 7. Ronaldo Lima de Souza  |  24/02/2012 às 10:09

    fiz uma compra de um jogo de sofas de 2 e 3l, e o vendedor me informou que a entrega só se faria em 46 dias úteis, dito por ele não haver estoque, creio que o prazo é muito longo gostaria de saber qual o prazo máximo estabelecido pelo cdc, moro no Rio de Janeiro. A compra foi realizada em 06/01/12. Muito boa a matéria

    Resposta
    • 8. Cris  |  24/11/2012 às 8:39

      Isso também aconteceu comigo. Eu também gostaria da mesma resposta!

      Resposta
  • 9. Magali R da Silva  |  13/03/2012 às 14:20

    Fiz uma compra pela internet de ar condicionado o prazo de entrega era grande e já está atrasado, logo o clima terá alterado e meu interesse no produto não será o mesmo. Apesar de já ter realizado mais de uma reclamação no site só me passam números de protocolo e pedem que eu aguarde sem me dar uma nova data de entrega, como devo proceder?

    Resposta
  • 10. JONHNNY  |  22/03/2012 às 7:04

    Olá comprei uma tv 47 polegasdas pela internet em um site taboa eletro onde me ligaram e tudo para saber nformações para pagamento ser feito, fiz o pagto dentro do prazo, mas eles nao enviaram a tv até hoje, com desculpas de atraso do fornecedor, já faz 3 semanas que fiz a compra terça feira que vem completará 1 mês do boleto pago, como faço para cancelar esta compra e simplesmente ser reembolsado posso reclamar no banco itaú ou o que tenho que fazer? tenho direitos nisso ou já era?

    Obrigado.

    Resposta
  • 11. Lázaro  |  17/06/2012 às 12:08

    cancelei um serviço de buffet com 30 dias antes do evento, ja estava tudo pago, quanto devo pagar em porcentagem pela rescisão?ou qual melhor acordo devo fazer?

    Resposta
  • 12. Alexandre  |  24/08/2012 às 19:59

    Gostaria de saber se alguma lei estadual se aplica a meu caso: moro no RJ e fiz uma compra pela internet com uma empresa de SP. Vi que a lei estadual do RJ, só se aplica a empresas situadas aqui. Posso utilizar a lei estadual de SP mesmo residindo no RJ? Obrigado.

    Resposta
  • 13. karla  |  21/09/2012 às 20:11

    Ola gostaria de uma informação: eu moro em um prédio que não tem porteiro , e na minha casa nunca fica ninguém pela parte da manha em casa somente de meio dia em diante, ha 3 meses passei a revender os produtos da jequiti cosmeticos e apenas uma vez consegui receber o produto pois estava doente e estava em casa e pude receber pela parte da manha o produto , porém nos outros dois meses seguintes tive o seguinte problema, o pessoal da transportadora começa a entrega pelo meu bairro e o meu prédio a entrega é feita pela manha, eles vem na minha residencia 3 vezes ( 3 dias consecutivos pela manha praticamente no mesmo horário) reclamei falei o motivo, no outro mes a mesma coisa reclamei de novo e nesses 2 meses fiquei sem os produtos , reclamei com a gerente e ela disse que a transposrtadora não pode mudar a rota deles por minha causa, e que eu deveria arranjar um jeito de pedir pra um parente ou um vizinho receber pq eles não podiam entregar pela parte da tarde, ou seja eu não tenho o direito de receber os produtos na minha residencia pq uma transpostadora não pode entregar de tardew fiquei indignada e estou quqrerendo saber se eles estão certos? o serviço de sac deles vive ocupado, perdi os clientes que haviam encomendado os produtos enfim um caos.

    Resposta
  • 14. Roberto Schwarz  |  13/11/2012 às 9:23

    Bom dia, fiz a compra de uma geladeira e a mesma nao coube no elevador. Os entregadores disseram que nao poderiam subir pela escada e que teriam que deixar a geladeira no terreo. Minha avó estava sozinha em casa e recusou a entrega. Agora a loja disse que só era obrigada a entregar o produto e nesse caso eu deveria solicitar um servico de instalacao cobrado à parte de 230 reais, que retiraria a porta e a recolocaria, para assim caber no elevador. O que faço nesse caso? A loja tem razao, ou eu tenho que exigir a entrega e instalacao?

    obrigado

    Resposta
  • 15. edio francisco marques  |  24/11/2012 às 13:06

    Boa tarde. comprei um softwares, na americanas.com, por telefone. me deram um prazo para entrega de 13 dias util e não compriram com o prazo. no sac eles diz que foi erro do sistema no site a desculpa e outra,diz que a mercadoria foi estraviada. a solução deles foi dobrar o prazo da entrega.
    comprei em 29/10/2012 para ser entreque em 19/11/2012. por erros deles auteraram esta data para, 14/12/2012.
    isto e um verdadeiro absurdo.

    Resposta
  • 16. fabiana  |  07/12/2012 às 1:28

    Boa noite amigos, preciso partilhar um problema que muito esta me incomodando. Dia 02/10/2012 fiz uma compra na americana.com comprei um Pula Pula Girafa para dar de presente no dia das crianças a minha filha, no dia 07/10/2012 antes do dia das crianças ele chegou, foi uma felicidade só. No dia 05/10/2012 comprei uma Toca 3 em 1 com Bolinhas – Braskit e Kit Bolinhas Coloridas c/ 100 unidades – Braskit. No dia 31/12/2012 chegou, quem recebeu foi meu esposo que estava em casa pois eu estava trabalhando. Ele assinou e recebeu, transportadora foi embora. Na mesma hora ele me ligou e falou que na nota fiscal contava os dois produtos e na embalagem vei apenas um. Na mesma hora liguei para o atendimento e expliquei a atendente pediu que eu ligasse depois pois o sistema estava fora do ar, quando sai do meu trabalho no mesmo dia procurei a loja mais próxima para tirar a duvida fui atendida pelo supervisor que consultou meu cadastro e falou que isso pode acontecer pois meu pedido ainda estava no prazo de entrega que era ate o dia 28/11/2012 e ainda não tinha dado como concluído encontravas-se em aberto pediu que eu guardasse a nota e aguardasse, ainda não satisfeita liguei para o atendimento mais duas vezes e toda vez o sistema fora do ar. quando foi dia 27/11/2012 procurei a loja pois não tinha recebido mais nenhum Email da loja e no dia seguinte o prazo venceria. Quando o atendente verificou o meu cadastro tinha um Email de conclusão de pedido o qual eu recebi pela metade. E esse Email não recebi, ao contrario do outro que acompanhei passo a passo. o atendente ligou e registrou todas essas informações que passei para ele, no final ele me pediu que aguardasse ate 3 dias uteis que a empresa entraria em contato comigo realmente na quinta feira dia 29/11/2012 entraram em contato perguntando: como era a embalagem da mercadoria que eu recebi, se estava violada e se eu achava que caberia as duas mercadorias na embalagem? so isso, Ate agora não entraram mais em contato comigo nem por Email, estou revoltada pois o que era para ser um presente do dia das crianças já era! Procurei o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), e pedi orientação para proceder perante fato desagradável, posso acionar a qualquer momento. Mais estou esperando ate amanha a AMERICA.COM se manifestar. Detalhe meu primo comprou uma também no dia 07/10/2012 e veio tudo certinho, sorte a dele.Pois decidi que depois de idas e vindas não quero mais o produto. Peço aos amigos que compartilhem e se manifestem junto comigo nesta causa. Obrigada! Coitada de ViVi vai ficar sem toca. só mandaram as bolinhas

    Resposta
  • 17. Almir  |  17/12/2012 às 13:47

    Fiz uma compra no ponto frio , o produto foi entregue sem problema , mas agora eles alegam que não tenho direito a montagem , que preciso pagar , isso é correto ? Pois essa informação não constava de maneira clara qd fiz a compra, me sinto enganado, o que devo fazer?

    Resposta
  • 18. anderson fatima  |  21/01/2013 às 14:24

    Bõa tarde, tem 17 dias corrido que fiz a compra de um eletrodomesico, prometeram a entrega entre 10 e 15 dias, ligo na loja mais não consigo falar com ninguen o que faço?.

    Resposta
  • 19. Kelly Sousa  |  25/02/2013 às 10:51

    Eu comprei um prosuto pela internet, eu recebi o mesmo produto duas vezes. Ja liguei diversas vezes para a transportadora recolher e mandei diversos email, no entao nninguem recolhe e o produto esta aqui. O que devo fazer?

    Resposta
  • 20. Lele  |  20/03/2013 às 18:06

    Q bosta

    Resposta
  • 21. Tamiris  |  04/09/2013 às 10:25

    oi comprei um produto sabado dia 24/08 e ate agora nao recebi, e paguei a vista . o que posso fazer ? se nao quizer mas , o que devo fazer ?

    Resposta
  • 22. Teresa  |  10/10/2013 às 19:54

    Comprei um quarto completo pela internet e no site informava que a loja não efetuava montagem, mas não vi. Os moveis chegaram no prazo, aí cobrei a montagem e me informaram que no site tinha uma relação de montadores em todo o Brasil, porém o comprador é que paga a montagem. Gostaria de saber se está correto isso, se tenho que pagar a montagem. Eles disponibilizam no site uma lista de montadores, logo eles não deveriam pagar o que escolhermos para montar os móveis, afinal é um jogo de quarto completo e não dá para montar por manual. Aguardo uma resposta para essa dúvida, obrigada!

    Resposta
  • 23. Bruno Petella  |  08/01/2014 às 14:07

    Eu como empresa, existe um prazo minimo para entrega que posso pedir para meu cliente de acordo com a lei do consumidor?

    Resposta
  • 24. ubirajara  |  17/02/2014 às 11:02

    Solicitei um serviço de confecção de cartão de visita,e o fornecedor me afirmou que o prazo é de 5 dias uteis e já faz quase um mês em qual artigo ele pode ser enquadrado e o que devo fazer?

    Resposta
  • 25. daiana  |  25/06/2014 às 23:02

    ola recebi um produto na hora da entrega falaram para mim que a entrega seria para henrique que é o nome do meu esposo mas não deram nome de quem comprou so falaram que era uma entrega para o mesmo o que fazer nao deixaram nenhuma nota tenho que devolver o produto …

    Resposta

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