Entrega de Produtos: Além do CDC, alguns estados têm lei que obriga marcar data e hora de entrega.


Quem nunca viveu a experiência de escolher um móvel  ou um eletrodoméstico numa loja com atendimento fantástico e na hora de receber o produto viveu um verdadeiro inferno?

Um problema que deveria ser pontual tem sido cada vez mais presente na vida dos consumidores, só no ano passado 10% das mensagens que recebemos dos usuários do Portal do Consumidor se referiam ao atraso na entrega dos produtos.

De acordo com o código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. Por outro lado, o que muita gente não sabe é que nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo existe uma lei estadual que obriga os estabelecimentos a marcarem data e hora para a entrega do produto.  Mas, vale lembrar para os consumidores que não moram nesses Estados que Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor, em todo o país,  marcar um dia para fazer a entrega.

 Moradores do Rio de Janeiro.
A Lei Estadual 3.669 é de outubro de 2001, mas é  desconhecimento da maioria da população. Dessa forma, o fornecedor deve marcar a data e a hora para entrega do produto ou realização do serviço, na hora da compra.  O loja que não estabelecer data e hora poderá ser multada  em  até 4.500 UFIR/RJ e, a não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado,  sujeitará o infrator a multa de até  100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Moradores de São Paulo
No caso de São Paulo, a Lei Estadual 13.747 em vigor desde 7 de outubro de 2009,  determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços definam também o turno (manhã, tarde ou noite), além do dia de entrega.  Os turnos para a entrega definidos pela lei são das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.  O não cumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.

Tanto no Rio como em São Paulo , uma vez escolhidos data e hora (RJ) / turno(SP) , as empresas devem formalizar o que foi acordado, entregando ao cliente um documento que especifique o serviço ou produto adquirido, dia e horário combinado para a entrega e o endereço fornecido pelo cliente. As duas leis também valem para o comércio à distância ou não presencial como, por exemplo, compras pela internet ou pelo telefone. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail, imprima a mensagem.

Em qualquer Estado Brasileiro
Cabe destacar que em qualquer estado , quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

 Se o produto não foi entregue, você pode enviar uma reclamação escrita à empresa vendedora e à financiadora (se for o caso), comunicando o ocorrido, descrevendo  minuciosamente a compra e anexando  uma cópia da nota fiscal. Se não for atendido procure um órgão de defesa do consumidor ou entre com uma ação na Justiça (Art. 83, CDC).

Se o fornecedor entregar um produto que você não escolheu, na hora da compra, você pode:

  • recusar-se a receber a mercadoria. Escreva os motivos de sua recusa na nota de entrega se perceber o engano na hora da entrega do produto;
  • se você não estava em casa quando o produto chegou e alguém recebeu a mercadoria por você, envie uma reclamação escrita ao fornecedor. Nesta reclamação conte o problema e exija que dentro de 30 dias o produto seja substituído por outro da mesma espécie e sem defeito;
  • você pode pedir a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Por Bianca Reis

Fonte: Prcon RJ, Procon SP, Cosumidor Brasil

About these ads

31 comentários sobre “Entrega de Produtos: Além do CDC, alguns estados têm lei que obriga marcar data e hora de entrega.

  1. Olá, se eu fizer uma compra e logo em seguida me arrepender o gerente pode cancelar a compra?

    • Não se a compra for presencial, o Código de Defesa do Consumidor apenas garante um prazo de sete dias para arrependimento quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, por telefone, intenet, etc.

  2. “Moradores de São Paulo
    No caso de São Paulo, a Lei Estadual 13.747 em vigor desde 7 de outubro de 2009, determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços definam também o turno (manhã, tarde ou noite), além do dia de entrega. Os turnos para a entrega definidos pela lei são das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. O não cumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.”
    Acredito que, se fizessimos valer mais os nossos direitos talvez não passassimos por tantos constrangimentos, por exemplo fui a uma loja e comprei um produto que estava exposto, paguei em tres vezes e não fui avisada em nenhum momento que só poderia receber o mesmo 30 dias depois, a surpresa foi quando li o que estava escrito acima do campo usado para assinatuda da ordem de compra, eles so iriam me entregar o produto 30 dias depois, com possibilidade de montagem para 45 dias apos a compra, ou seja, eles precisam dar ao cliente o direito de escolha, se o mesmo quer, ou não comprar para receber 30 dias depois, o que não aconteceu,o vendedoe em nenhum momento me disse que iriam me entregar apenas 30 apos compra.Liguei para o gerente e ele disse que pode sim vender produtos e entregar 30 dias depois,pois ele está coberto pela a lei, que lei e essa?desconheço,talvez seja relmente leiga mais efim, eu gostaria de saber até que ponto o estabelecimento está certo com relação a entrega,de produtos vendidos,pois eu acho 30 dias é um prazo muito longo, ou a MARABRAZ tem esse direito de vender um produto exposto, sem ter em estoque?e entregar somente quando lhe for conveniente? e o consumidor que comprou espera somente adecisão deles?pois reclamei mais ninguem se quer me ligou para justificar o erro,ero, ou mal entendido?não sei.Acho que está na hora de comesarmos a cobrar mais os nossos direitos afinal pagamos por um produto e precisamos mais de respaldo/respeito por parte de quem vende.

    Acredito que se fi

  3. Ola, gostaria de saber se posso cancelar uma compra presencial quando o produto veio com defeito e só descobri que ele possuía tal defeito em casa apos testa-lo?

  4. fiz uma compra de um jogo de sofas de 2 e 3l, e o vendedor me informou que a entrega só se faria em 46 dias úteis, dito por ele não haver estoque, creio que o prazo é muito longo gostaria de saber qual o prazo máximo estabelecido pelo cdc, moro no Rio de Janeiro. A compra foi realizada em 06/01/12. Muito boa a matéria

  5. Fiz uma compra pela internet de ar condicionado o prazo de entrega era grande e já está atrasado, logo o clima terá alterado e meu interesse no produto não será o mesmo. Apesar de já ter realizado mais de uma reclamação no site só me passam números de protocolo e pedem que eu aguarde sem me dar uma nova data de entrega, como devo proceder?

  6. Olá comprei uma tv 47 polegasdas pela internet em um site taboa eletro onde me ligaram e tudo para saber nformações para pagamento ser feito, fiz o pagto dentro do prazo, mas eles nao enviaram a tv até hoje, com desculpas de atraso do fornecedor, já faz 3 semanas que fiz a compra terça feira que vem completará 1 mês do boleto pago, como faço para cancelar esta compra e simplesmente ser reembolsado posso reclamar no banco itaú ou o que tenho que fazer? tenho direitos nisso ou já era?

    Obrigado.

  7. cancelei um serviço de buffet com 30 dias antes do evento, ja estava tudo pago, quanto devo pagar em porcentagem pela rescisão?ou qual melhor acordo devo fazer?

  8. Gostaria de saber se alguma lei estadual se aplica a meu caso: moro no RJ e fiz uma compra pela internet com uma empresa de SP. Vi que a lei estadual do RJ, só se aplica a empresas situadas aqui. Posso utilizar a lei estadual de SP mesmo residindo no RJ? Obrigado.

  9. Ola gostaria de uma informação: eu moro em um prédio que não tem porteiro , e na minha casa nunca fica ninguém pela parte da manha em casa somente de meio dia em diante, ha 3 meses passei a revender os produtos da jequiti cosmeticos e apenas uma vez consegui receber o produto pois estava doente e estava em casa e pude receber pela parte da manha o produto , porém nos outros dois meses seguintes tive o seguinte problema, o pessoal da transportadora começa a entrega pelo meu bairro e o meu prédio a entrega é feita pela manha, eles vem na minha residencia 3 vezes ( 3 dias consecutivos pela manha praticamente no mesmo horário) reclamei falei o motivo, no outro mes a mesma coisa reclamei de novo e nesses 2 meses fiquei sem os produtos , reclamei com a gerente e ela disse que a transposrtadora não pode mudar a rota deles por minha causa, e que eu deveria arranjar um jeito de pedir pra um parente ou um vizinho receber pq eles não podiam entregar pela parte da tarde, ou seja eu não tenho o direito de receber os produtos na minha residencia pq uma transpostadora não pode entregar de tardew fiquei indignada e estou quqrerendo saber se eles estão certos? o serviço de sac deles vive ocupado, perdi os clientes que haviam encomendado os produtos enfim um caos.

  10. Bom dia, fiz a compra de uma geladeira e a mesma nao coube no elevador. Os entregadores disseram que nao poderiam subir pela escada e que teriam que deixar a geladeira no terreo. Minha avó estava sozinha em casa e recusou a entrega. Agora a loja disse que só era obrigada a entregar o produto e nesse caso eu deveria solicitar um servico de instalacao cobrado à parte de 230 reais, que retiraria a porta e a recolocaria, para assim caber no elevador. O que faço nesse caso? A loja tem razao, ou eu tenho que exigir a entrega e instalacao?

    obrigado

  11. Boa tarde. comprei um softwares, na americanas.com, por telefone. me deram um prazo para entrega de 13 dias util e não compriram com o prazo. no sac eles diz que foi erro do sistema no site a desculpa e outra,diz que a mercadoria foi estraviada. a solução deles foi dobrar o prazo da entrega.
    comprei em 29/10/2012 para ser entreque em 19/11/2012. por erros deles auteraram esta data para, 14/12/2012.
    isto e um verdadeiro absurdo.

  12. Boa noite amigos, preciso partilhar um problema que muito esta me incomodando. Dia 02/10/2012 fiz uma compra na americana.com comprei um Pula Pula Girafa para dar de presente no dia das crianças a minha filha, no dia 07/10/2012 antes do dia das crianças ele chegou, foi uma felicidade só. No dia 05/10/2012 comprei uma Toca 3 em 1 com Bolinhas – Braskit e Kit Bolinhas Coloridas c/ 100 unidades – Braskit. No dia 31/12/2012 chegou, quem recebeu foi meu esposo que estava em casa pois eu estava trabalhando. Ele assinou e recebeu, transportadora foi embora. Na mesma hora ele me ligou e falou que na nota fiscal contava os dois produtos e na embalagem vei apenas um. Na mesma hora liguei para o atendimento e expliquei a atendente pediu que eu ligasse depois pois o sistema estava fora do ar, quando sai do meu trabalho no mesmo dia procurei a loja mais próxima para tirar a duvida fui atendida pelo supervisor que consultou meu cadastro e falou que isso pode acontecer pois meu pedido ainda estava no prazo de entrega que era ate o dia 28/11/2012 e ainda não tinha dado como concluído encontravas-se em aberto pediu que eu guardasse a nota e aguardasse, ainda não satisfeita liguei para o atendimento mais duas vezes e toda vez o sistema fora do ar. quando foi dia 27/11/2012 procurei a loja pois não tinha recebido mais nenhum Email da loja e no dia seguinte o prazo venceria. Quando o atendente verificou o meu cadastro tinha um Email de conclusão de pedido o qual eu recebi pela metade. E esse Email não recebi, ao contrario do outro que acompanhei passo a passo. o atendente ligou e registrou todas essas informações que passei para ele, no final ele me pediu que aguardasse ate 3 dias uteis que a empresa entraria em contato comigo realmente na quinta feira dia 29/11/2012 entraram em contato perguntando: como era a embalagem da mercadoria que eu recebi, se estava violada e se eu achava que caberia as duas mercadorias na embalagem? so isso, Ate agora não entraram mais em contato comigo nem por Email, estou revoltada pois o que era para ser um presente do dia das crianças já era! Procurei o PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), e pedi orientação para proceder perante fato desagradável, posso acionar a qualquer momento. Mais estou esperando ate amanha a AMERICA.COM se manifestar. Detalhe meu primo comprou uma também no dia 07/10/2012 e veio tudo certinho, sorte a dele.Pois decidi que depois de idas e vindas não quero mais o produto. Peço aos amigos que compartilhem e se manifestem junto comigo nesta causa. Obrigada! Coitada de ViVi vai ficar sem toca. só mandaram as bolinhas

  13. Fiz uma compra no ponto frio , o produto foi entregue sem problema , mas agora eles alegam que não tenho direito a montagem , que preciso pagar , isso é correto ? Pois essa informação não constava de maneira clara qd fiz a compra, me sinto enganado, o que devo fazer?

  14. Bõa tarde, tem 17 dias corrido que fiz a compra de um eletrodomesico, prometeram a entrega entre 10 e 15 dias, ligo na loja mais não consigo falar com ninguen o que faço?.

  15. Eu comprei um prosuto pela internet, eu recebi o mesmo produto duas vezes. Ja liguei diversas vezes para a transportadora recolher e mandei diversos email, no entao nninguem recolhe e o produto esta aqui. O que devo fazer?

  16. oi comprei um produto sabado dia 24/08 e ate agora nao recebi, e paguei a vista . o que posso fazer ? se nao quizer mas , o que devo fazer ?

  17. Comprei um quarto completo pela internet e no site informava que a loja não efetuava montagem, mas não vi. Os moveis chegaram no prazo, aí cobrei a montagem e me informaram que no site tinha uma relação de montadores em todo o Brasil, porém o comprador é que paga a montagem. Gostaria de saber se está correto isso, se tenho que pagar a montagem. Eles disponibilizam no site uma lista de montadores, logo eles não deveriam pagar o que escolhermos para montar os móveis, afinal é um jogo de quarto completo e não dá para montar por manual. Aguardo uma resposta para essa dúvida, obrigada!

  18. Eu como empresa, existe um prazo minimo para entrega que posso pedir para meu cliente de acordo com a lei do consumidor?

  19. Solicitei um serviço de confecção de cartão de visita,e o fornecedor me afirmou que o prazo é de 5 dias uteis e já faz quase um mês em qual artigo ele pode ser enquadrado e o que devo fazer?

  20. ola recebi um produto na hora da entrega falaram para mim que a entrega seria para henrique que é o nome do meu esposo mas não deram nome de quem comprou so falaram que era uma entrega para o mesmo o que fazer nao deixaram nenhuma nota tenho que devolver o produto …

  21. oi comprei um sapateiro nas casas bahia e eu gostaria de saber se o comsumidor tem que pagar pela montagem do produto obrigada Adriana

    • oi comprei um sapateiro e o sapateiro chegou mas eles não vieram montam até agora chegou numa segunda e eles falaram que o prazo seria sexta feira que no caso seria hoje mas eles não vieram e além de tudo foi cobrado 15,00 reais pela montagem gostaria de saber o que fazer porque ai tem dois problema em um unico produto

  22. Comprei uma maquina de lavar por internet e a loja emitiu a NF em nome de outro, apesar de eu ter preenchido o formulário da compra com meus dados. Como eu ia viajar, solicitei suspensão da entrega. No meu retorno, tentei várias vezes marcar a entrega do produto, mas não me atenderam, pq a NF não estava em meu nome. Depois de algumas reclamações, cancelaram a venda, mas cobraram as parcelas no meu cartão de crédito. Tenho todos os comprovantes, desde o pedido. Vale a pena um processo ou só reclamo a devolução do valor? Se resolver processá-los, o que eu poderia exigir?

  23. Reclamação
    comprei uma cama e um colchão casa mobly no dia 29/09/2014 e ate o momento a empresa não entregou ja entrei em contato varias vezes e sempre a mesma coisa e um novo prazo de entrega pois dizem que esta na transportadora que vão verificar com vários protocolo de atendimento não sei mais o que fazer o jeito e colocar a casa mobly na justiça ja que não cumpriu com o prazo de entrega

    • Prezada Edna,
      Sugiro que procure um dos postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência para que possam orientá-la mais adequadamente. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s