Banco Central abre inscrições para curso de gestão de finanças pessoais


O Banco Central (BC) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf) abriram as inscrições para a segunda turma do curso online Gestão de Finanças Pessoais. Os interessados podem se inscrever até o dia 12 de outubro.

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De acordo com BC, mais de 3 mil pessoas inscreveram-se na primeira turma do curso, que teve início no último dia 23 e vai até 23 de outubro.

O curso da segunda turma (20 horas de duração) será realizado de 14 de outubro a 16 de novembro. O aluno frequenta o curso online de acordo com sua conveniência (não há obrigatoriedade de dedicação mínima diária).

Segundo o BC, o curso é aberto à sociedade, gratuito, construído de forma lúdica e com conceitos básicos sobre temas do cotidiano das pessoas. Os módulos/temas são: nossa relação com o dinheiro; orçamento pessoal ou familiar; crédito e endividamento; consumo planejado e consciente; poupança e investimento; prevenção e proteção; consumindo serviços financeiros.

Para esclarecer dúvidas dos inscritos, foi criado um fórum de compartilhamento no próprio ambiente do curso. Além do conhecimento adquirido, os alunos que concluírem os módulos também receberão certificado de participação.

Para fazer a inscrição, o interessado deve acessar o sistema de inscrições da Esaf, cujo passo a passo pode ser consultado aqui. A Esaf confirmará a inscrição por email um dia antes do início do curso. Dúvidas sobre a formação da nova turma podem ser enviadas ao e-mail educacaofinanceira.ead@fazenda.gov.br.

Fonte: Agência Brasil.

Tarifas bancárias: saiba o que não pode ser cobrado


tarifabancaria2Muitas vezes não damos muita importância ao valor que pagamos pelos pacotes de tarifas bancárias. Entretanto, se contabilizarmos esse custo por ano, é possível perceber que o dinheiro destinado a esse serviço pode fazer uma boa diferença no orçamento. Por exemplo, um consumidor que paga 30 reais ao mês  por  um pacote de tarifas, ao longo de um ano gastará 360,00.

Por outro lado, cabe destacar que há um conjunto de 30 serviços considerados essenciais pelo Banco Central e por isso não podem ser cobrados. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento dessa possibilidade.

Entre as operações que não podem ser cobradas pelos bancos, está o fornecimento de cartão com a função débito e de dois extratos por mês, contendo a movimentação da conta nos últimos 30 dias, por meio do guichê da agência ou do caixa eletrônico. Além disso, o consumidor também tem direito gratuitamente em até quatro saques mensais, realização de até duas transferências entre contas da mesma instituição e dez folhas de cheque por mês. A regulamentação também estabelece que os saques em terminais de autoatendimento em um intervalo de até 30 minutos devem ser considerado como uma só operação.

Para que possa avaliar se precisa de um pacote de tarifas ou se o que é oferecido sem cobrança pode ser suficiente, listamos todos os serviços gratuitos, disponíveis no site do Banco Central.

Todo cliente (pessoa física) que possuir conta de depósito à vista – uma conta-corrente ou de poupança – tem direito aos seguintes serviços gratuitamente:

 Caso tenha dificuldade em ler, clique na  imagem para ampliar a visualização. tabela1bc

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Para as transações que excederem o limite de gratuidades, ou para qualquer outro serviço, o cliente (pessoa física) tem duas opções: pagar tarifas individuais para cada serviço extra ou contratar um pacote de serviços com pagamento de uma mensalidade.

Uma instituição financeira pode ou não oferecer pacotes de serviços aos clientes. Caso opte por oferecer pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósito à vista ou de poupança, ela deve obrigatoriamente ofertar os pacotes padronizados para clientes pessoas naturais constantes na tabela II anexa à Resolução 3.919/10 e tabela I anexa à Resolução 4.196/13. Essa padronização ajuda o cidadão a escolher a instituição financeira que oferecer as tarifas mais baratas. Os quatro pacotes de serviços obrigatórios são os seguintes:

Pacotes Padronizados de Serviços I (Tabela II anexa à Resolução nº 3.919, de 2010)

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Pacotes Padronizados de Serviços II (Tabela I anexa à Resolução nº 4.196, de 2013)

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Pacotes Padronizados de Serviços III (Tabela II anexa à Resolução nº 4.196, de 2013)

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Sendo assim, se precisar contratar um pacote de serviços, sugerimos ir à sua agência para ver as possibilidades, pois não é comum  a instituição financeira se preocupar em  indicar ao consumidor um pacote de tarifas com a maior compatibilidade as suas movimentações.

Inmetro quer ouvir a sociedade sobre os maiores riscos dos parquinhos


Ir ao parquinho é um programa frequente na vida das crianças. Mas os responsáveis precisam ficar atentos, pois um estudo conduzido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro revela que essa brincadeira pode oferecer riscos aos pequenos. Visando implementar medidas de melhoria neste segmento, o órgão abriu uma consulta pública para ouvir a sociedade.

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Após receber demanda da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo sobre a segurança dos brinquedos de parquinhos, o Inmetro conduziu um estudo para averiguar quais os riscos vinculados a esses equipamentos e avaliar a possibilidade de regulamentá-los.

Assim, realizou um grande levantamento de dados de diversas fontes. Um dos números relevantes foram os registros do Datasus, departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil, que apontam 45 mortes de crianças em playgrounds, nos últimos 15 anos, e 6.218 internações hospitalares provocadas principalmente por quedas.

Visando entender melhor as possíveis causas desse tipo de acidente, a Autarquia realizou uma pesquisa entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014, com 212 unidades de ensino infantil, em âmbito nacional. Os principais motivos identificados foram o mau uso e a falta de manutenção do produto. Os acidentes mais graves correspondem a 12,5%, sendo: 48,08% ocasionados por queda do brinquedo, 25% por lesões causadas pelo movimento do brinquedo e 11,54% causadas por aprisionamento de partes do corpo.

Ao se deparar com o resultado dessa pesquisa, verificou-se que a principal causa dos acidentes não é o produto em si, mas a má instalação, a falta de manutenção e a supervisão durante o uso. Esse diagnóstico preliminar levou a equipe da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro concluir que certificar o produto não seria a melhor forma resolver o problema, pois  não diminuiria o nível de risco.

Dessa forma, o Inmetro abriu consulta pública disponibilizando o estudo completo sobre playground, e, até o dia 20 de setembro,  receberá as contribuições da população sobre o assunto. O resultado desse trabalho irá corroborar a criação de medidas educativas e uma recomendação técnica com os requisitos de segurança para uso desses equipamentos infantis.

Para que essas medidas sejam mais eficientes é extremamente importante a participação da  sociedade, fornecendo informações para ampliar o panorama de atuação e abordar outras questões que não foram identificadas no estudo inicial.

Clique aqui para acessar a consulta pública e participe desse processo de melhoria de parquinhos.

 Bianca Reis – Jornalista

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Recall de Chupeta Lillo Funny Coleção Bichos Ortodôntica


O Inmetro, no âmbito das ações do programa de verificação da conformidade, realizou ensaios nas chupetas fabricadas pela Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis e encontrou não conformidades no modelo Lillo Funny Coleção Bichos Ortodôntica tamanho 2, código 670110, lote 13137, com data de fabricação do dia 17/05/13.

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Após realização dos ensaios de fervura e tração, foi constatado que a chupeta pode ter suas partes separadas, gerando pequenas peças que podem ser engolidas, expondo a criança ao risco de engasgamento.

As informações de identificação da chupeta podem ser encontradas na embalagem do produto. Se a embalagem foi descartada e o consumidor tem esse modelo em uso, recomenda-se a suspensão imediata.  Para mais informação e para solicitar a substituição gratuita ou reembolso, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa, por meio do  0800 025-4415 e/ou pelo e-mail sac.lillo@lillo.com.br.

A  campanha de recall, que abrange 6.432 (seis mil quatrocentos e trinta e duas) unidades inseridas no mercado de consumo, foi iniciada no dia em 03 de setembro de 2014, após a empresa comunicar as falhas do produto à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor- Senacon, do Ministério da Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Bianca Reis – Jornalista

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Seu nome está na lista de inadimplentes? Confira quais são os seus direitos.


cadastro2014O número de consumidores com dívidas em atraso em agosto subiu 5,09% em relação ao ano passado, de acordo com o indicador mensal de inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC  Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas- CNDL. As entidades estimam que 55 milhões de pessoas tiveram o nome incluído na lista de inadimplentes no país.

Diante desse cenário de endividamento, é importante que o consumidor saiba quais são o seus direitos. Primeiramente,  é importante saber que o indivíduo não pode ser exposto a ridículo nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

De acordo com o artigo 43, § 2º, do CDC a inserção do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados de inadimplência exige comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Além disso, esse aviso deve ser feito de forma eficaz, oferecendo a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou impeça a inclusão do seu nome no cadastro.

A ausência de comunicação prévia ao consumidor possibilita o ingresso de ação requerendo indenização por danos morais, o que poderá ser feito junto à justiça comum. Para tanto, faz-se necessário constituir advogado, para que sejam adotados os procedimentos adequados.

Havendo equivoco, ou seja, se seu nome foi incluído em qualquer cadastro sem que tenha qualquer dívida na praça, deve-se,  alertar os bancos de dados e cadastros de consumidores acerca do erro, bem como os estabelecimentos comerciais responsáveis pelo envio das informações. Para tanto, recomenda-se que sejam levados todos os documentos que confirmam o erro do registro.

 Se constatar que seu nome foi incluído na lista de inadimplentes em função de falsificação de documentos ou utilização indevida do seu CPF, o recomendável é fazer ocorrência em Delegacia, pois a falsificação de documento configura um crime. Em seguida, deve-se ir ao local no qual se administra o serviço de proteção ao crédito e apresentar os documentos para efetivar o cancelamento do registro.

A partir da comunicação feita pelo consumidor sobre o equívoco,   os bancos de dados e cadastros de consumidores têm obrigação de corrigi-lo, imediatamente, devendo comunicar o interessado em até cinco dias úteis sobre a alteração realizada. Se não o fizerem, o consumidor deve ingressar com denúncia junto ao Procon ou outro órgão de defesa do consumidor mais próximo de sua localidade.

No âmbito administrativo, a empresa que incluir indevidamente o nome do consumidor em seu cadastro de inadimplência está sujeita às sanções administrativas do artigo 56 do CDC. Também o artigo 18, do Decreto 2.181/97, dispõe que a inobservância das normas do CDC e demais normas de defesa do consumidor, constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor a vários tipos de penalidades administrativas, entre as quais a de multa, sem prejuízo das responsabilidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

No âmbito penal, o artigo 73, do CDC, prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para aquele que: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“.

Se você está inadimplente, recomenda-se que negocie a sua dívida o quanto antes. Após a quitação do débito, o prazo de retirada da informação negativa dos dados cadastrais tem de ser de imediato, conforme dispõe o art. 43, §3º, do CDC. Conforme mencionado anteriormente, o prazo de 5 (cinco) dias indicado no parágrafo 3º do artigo 43, refere-se ao tempo máximo de que dispõe o banco de dados para informar a alteração dos arquivos que administra aos seus usuários e associados.

Saiba mais: Restrição ao crédito? Confira algumas dicas para “limpar” seu nome

Por outro lado, vale lembrar que, de acordo com o artigo 43, §1º, do CDC, os cadastros e bancos de dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, prazo em que é consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

Determina §5º do artigo citado que, “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Fonte: Procon-ES e Idec

Bianca Reis – Jornalista
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