Posts tagged ‘atraso na entrega do produto’

Entrega de Produtos: Além do CDC, alguns estados têm lei que obriga marcar data e hora de entrega.


Quem nunca viveu a experiência de escolher um móvel  ou um eletrodoméstico numa loja com atendimento fantástico e na hora de receber o produto viveu um verdadeiro inferno?

Um problema que deveria ser pontual tem sido cada vez mais presente na vida dos consumidores, só no ano passado 10% das mensagens que recebemos dos usuários do Portal do Consumidor se referiam ao atraso na entrega dos produtos.

De acordo com o código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. Por outro lado, o que muita gente não sabe é que nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo existe uma lei estadual que obriga os estabelecimentos a marcarem data e hora para a entrega do produto.  Mas, vale lembrar para os consumidores que não moram nesses Estados que Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor, em todo o país,  marcar um dia para fazer a entrega.

 Moradores do Rio de Janeiro.
A Lei Estadual 3.669 é de outubro de 2001, mas é  desconhecimento da maioria da população. Dessa forma, o fornecedor deve marcar a data e a hora para entrega do produto ou realização do serviço, na hora da compra.  O loja que não estabelecer data e hora poderá ser multada  em  até 4.500 UFIR/RJ e, a não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado,  sujeitará o infrator a multa de até  100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Moradores de São Paulo
No caso de São Paulo, a Lei Estadual 13.747 em vigor desde 7 de outubro de 2009,  determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços definam também o turno (manhã, tarde ou noite), além do dia de entrega.  Os turnos para a entrega definidos pela lei são das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.  O não cumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.

Tanto no Rio como em São Paulo , uma vez escolhidos data e hora (RJ) / turno(SP) , as empresas devem formalizar o que foi acordado, entregando ao cliente um documento que especifique o serviço ou produto adquirido, dia e horário combinado para a entrega e o endereço fornecido pelo cliente. As duas leis também valem para o comércio à distância ou não presencial como, por exemplo, compras pela internet ou pelo telefone. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail, imprima a mensagem.

Em qualquer Estado Brasileiro
Cabe destacar que em qualquer estado , quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

 Se o produto não foi entregue, você pode enviar uma reclamação escrita à empresa vendedora e à financiadora (se for o caso), comunicando o ocorrido, descrevendo  minuciosamente a compra e anexando  uma cópia da nota fiscal. Se não for atendido procure um órgão de defesa do consumidor ou entre com uma ação na Justiça (Art. 83, CDC).

Se o fornecedor entregar um produto que você não escolheu, na hora da compra, você pode:

  • recusar-se a receber a mercadoria. Escreva os motivos de sua recusa na nota de entrega se perceber o engano na hora da entrega do produto;
  • se você não estava em casa quando o produto chegou e alguém recebeu a mercadoria por você, envie uma reclamação escrita ao fornecedor. Nesta reclamação conte o problema e exija que dentro de 30 dias o produto seja substituído por outro da mesma espécie e sem defeito;
  • você pode pedir a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Por Bianca Reis

Fonte: Prcon RJ, Procon SP, Cosumidor Brasil

18/07/2011 at 11:41 24 comentários


Agenda

abril 2014
D S T Q Q S S
« mar    
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930  

Tópicos recentes

Siga nosso Instagram @portaldoconsumidor

Inmetro Certifica Compulsoriamente Componentes de Motocicleta
O Instituto publicou regulamento estabelecendo requisitos de segurança para uma série de componentes de motos. Mas, além disso, é preciso que o condutor tome alguns cuidados para garantir sua segurança no trânsito. Confira as dicas! Saiba mais em www.portaldoconsumidor.gov.br #Inmetro #Consumidor #consumo #moto #Motocicleta Internet Banking: Você confia?
Fazer transações bancárias online está se tornando cada vez mais comum, mas alguns consumidores ainda têm medo de utilizar o serviço. Pensando nisso, o Portal reuniu 8 passos para você acessar sua conta via Internet com segurança. Saiba mais em www.portaldoconsumidor.gov.br #Consumidor #Direitos #Consumidores #Inmetro Autoescola: O que você precisa saber para evitar armadilhas  Diretora do Detran-RJ, em entrevista ao Portal, orienta o consumidor sobre a contratação do serviço e relaciona algumas dicas sobre as aulas práticas, teóricas e para a hora do exame, que costuma ser o momento de maior tensão do aluno. Saiba mais em www.portaldoconsumidor.gov.br #consumidor #Consumido #inmetro #Autoescola #consumidor #Diadoconsumidor #Consumo #inmetro #PortaldoConsumidor #cosumidora Acesse nosso portal: www.portaldoconsumidor.gov.br Instagram: www.instagram.com/portaldoconsumidor #consumidor #Diadoconsumidor #Consumo #inmetro #PortaldoConsumidor @cosumidora Fique sabendo de seus direitos, acess, www.portaldoconsumidor.gov.br Vai cair na folia? Confira as dicas  Há menos de quinze dias do carnaval a festa já começou em várias cidades, levando milhares de pessoas ao carnaval de rua. Para você que vai cair na folia, listamos 08 dicas para aproveitar o melhor dessa festa.
 Twitter: www.twitter.com/consumidor_gov siga nosso instagram: www.instagram.com/portaldoconsumidor #consumidor #consumidores #consumo #inmetro #procon #carnaval #carnaval2014 Saiba seus direitos quando comprar passagem aérea para assistir os jogos da Copa  Pensando em comprar sua passagem de avião para assistir os jogos da Copa do Mundo 2014? Saiba seus direitos de consumidor na hora de comprar passagens aéreas. Saiba mais em www.portaldoconsumidor.gov.br e siga nosso instagram: www.instagram.com/portaldoconsumidor #consumidor #consumidores #consumo #inmetro #proconSeguindo #Copa2014 #CopaDoMundo Acesse o Portal do Consumidor, www.portaldoconsumidor.gov.br Twitter: www.twitter.com/consumidor_gov siga nosso instagram: www.instagram.com/portaldoconsumidor #consumidor #consumidores #consumo #inmetro #procon Acesse o Portal do Consumidor, www.portaldoconsumidor.gov.br Twitter: www.twitter.com/consumidor_gov siga nosso instagram: www.instagram.com/portaldoconsumidor #consumidor #consumidores #consumo #inmetro #procon

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 41.078 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: