Posts tagged ‘não emissão de nota fiscal’

Nota Fiscal: Saiba como proceder em caso de problemas.


A Nota Fiscal é o documento que contém informações referentes a qualquer bem disponível para venda, aluguel, e/ou prestações de serviços. Ela é o comprovante que você comprou ou alugou determinado serviço ou produto, quanto pagou, em que estabelecimento, além de ser fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, a garantia legal, em caso de defeito.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.

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27/04/2011 at 13:42 91 comentários


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