Março: novas regras para o consumo de energia elétrica


O setor de energia elétrica está com regras novas. Em vigor desde dezembro (2010) a Resolução no 414/2010, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), trouxe avanços importantes concedendo novos direitos para os usuários. Apesar de a norma já estar valendo, boa parte das medidas só começa a ser implementada a partir de março, em função do prazo dado às empresas para adaptação.

Uma das principais mudanças é redução do prazo para ligar a energia elétrica que, a partir de março, será de dois dias úteis e não mais de três e o para religar será em 24 horas e não mais em 48 horas, em áreas residenciais urbanas. Em casos de urgência, o atendimento deverá que ser feito no período de quatro horas e deve ser cumprido sempre que o consumidor solicitar.

Nesse aspecto a mudança é uma enorme conquista, pois antes da Resolução era a concessionária que decidia se o caso era ou não urgente. Entretanto, o atendimento de emergência pesará no bolso do usuário: a religação de urgência é mais cara que a normal (o valor é definido pela Aneel quando é feita a revisão tarifária e varia de acordo com a distribuidora ),mas a empresa deve informar previamente ao consumidor que o preço é diferenciado.

Outro item que sofreu alteração é a obrigatoriedade de instalar postos de atendimento presencial em todos os municípios. Nesse caso, o prazo para a nova regra começar a valer varia: nos municípios com mais de 10 mil unidades consumidoras será até março de 2011; nos que tem de 2 mil a 10 mil unidades consumidoras até junho de 2011 e nos municípios com menos de 2 mil unidades consumidoras até setembro de 2011.  De acordo com a Aneel, a implantação de postos de atendimento era uma das principais solicitações dos consumidores à agência.

Em relação aos contratos, a partir de março a distribuidora não pode mais condicioná-lo à quitação de débitos. Além disso, também ficou garantido que será cobrada tarifa mínima proporcional ao período em que o serviço ficou disponível, e não integral, como ocorria.

No caso de cobrança indevida o valor pago a mais deverá (a partir de março) ser devolvido em dobro. Antes a restituição se restringia a devolver o que fora cobrado a mais em dinheiro ou sua compensação na fatura seguinte.

Outra mudança importante que vai beneficiar o consumidor é a restrição à suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, que agora só pode ocorrer até 90 dias após o vencimento da conta, se o cliente pagar as faturas seguintes.

Vale lembra que em julho de 2010 foi publicada a Lei n° 12.212/2010 sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).  A Lei beneficia as famílias com renda de até meio salário mínimo per capita (R$ 270), desde que o consumo mensal de energia não ultrapasse 220 kilowatts/hora (kWh). Os descontos são calculados assim:

•  Consumo inferior ou igual a 30 kWh/mês = 65% de desconto;
•  Consumo entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês = 40% de desconto;
•  Consumo entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês = 10% de desconto.

Fonte: Idec e Aneel

Bianca Reis

17 comments

  1. Minha luz foi cortada pela cemig ontem com 30 dias de inadimplência, e terei que pagar uma taxa de 35,00 para religação da conta. Tenho como não pagar essa taxa, já que eles cortaram a luz fora do prazo?

  2. umas das mudanças da resolução 414 da aneel, esta muito confusa de interpletar, é a que diz o seguinte: que a suspensão do fornecimento da energia eletrica so pode ser feito até noventa dias apos o vencimento, isso que dizer o que, se eu tiver uma fatura vencida a 89 dias a minha energia ainda não pode ser suspensa pois ainda estou no prazo, ou se estou errado gostaria de uma resposta exemplificada por este conceituado portal. obrigado.

    • Prezado Nelson,

      Ressaltamos que a restrição à suspensão do fornecimento de energia por inadimplência só pode ocorrer até 90 dias após o vencimento da conta, desde que a fatura seguinte, a essa que está em atraso, tenha sido quitada. Caso não tenha conseguido esclarecer sua dúvida, sugerimos que consulte a Resolução que está com link no texto e/ ou entre em contato com o serviço de atendimento da Aneel.
      Atenciosamente.
      Equipe do Portal

  3. Exemplo: Tenho duas contas atrasadas cortam minha luz, pra religarem tenho q pagar as 2? se eu pagar a segunda entro no caso dos 90 dias pra pagar a primeira?

  4. A prestadora de serviço cortou a minha energia na minha ausência , quando cheguei , fui informado por outros vizinho isso pode acontecer.

  5. Qual é o pagamento minimo de uma conta de luz??
    Me cobraram 35 reais como o minimo… esse valor está correto?

  6. Tinha uma conta em aberto com uns 40 dias de atrazo, conta esta que não estava sabendo que estava em aberto. Pois eles não me mandaram aviso de corte, simplesmente cortaram a minha luz, é correto cortarem a energia com apenas uma em atraso mesmo a mais recente já quitada?

  7. oi gostaria de saber se vcs tem uma tabela de valores minimos pagos por estado, pois minha mae mora no interior de sp e pagou este mes R$ 45,00 de agua e luz, consumindo normalmente e eu moro no parana e pago R$ 42,00 de agua e + – R$ 35,00 de energia se eu nao utilizar nada dos dois

  8. A CELPA me notificou de um atrazo em minha conta de 19 dias, so que so me deram o prazo de 04 dias para regularizar o debito, não teria que ter um prazo de 15 dias apos essa notificação.

  9. Boa noite!
    Tenho um apartamento e ainda não moro.
    Mas, solicitei a ligação da luz.
    Minha conta vem em torno de r$ 54,00.
    O relógio é trifásico.
    Esse valor está correto?
    Aguardo resposta!

    • Prezada Dione,
      Infelizmente, não sei te responder sobre isso. Sugiro que procure a ouvidoria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (www.aneel.gov.br) para saber se o procedimento está correto.
      Abçs
      Bianca Reis

    • Rapaz estou com o mesmo problema, aqui em Brasília… Na ceb… Eles alegam que o consumo mínimo é de 100kwh…. Que mesmo consumindo menos..
      Que aneel manda pagar o valor do consumo mínimo ou seja 100kwh…. Caso vc tenha alguma informação a mais…. Manda pra mim.

  10. minha luz foi cortada pela CEMIG ai liguei la pedi para fazer a religação de urgência e me informaram que esse serviço não existe que eu tenho que espera 24 horas ai eu tenho uma padaria não consigo produzir e as coisas estão tudo perdendo vou ter que jogar tudo fora depois quem paga meu prejuízo?

    • Prezado Elines,
      sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

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