Debate sobre Proteção de Dados


O Ministério da Justiça está propondo um debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. A sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.

Atualmente não há no país legislação específica sobre o tema.  Recentemente ocorreram  03 casos   de vazamento de dados pessoais da Receita Federal e do INEP, em 2010, ou da LG Electronics, neste ano.

O conhecimento público sobre casos de vazamento de dados pessoais provoca, uma grande desconfiança e insegurança do cidadão em relação à corporação que os deixou vazar, seja esta privada ou estatal. Esses acontecimentos costumam deixar marcas que muitas vezes  difíceis de apagar – vide o repertório de casos de vazamento de dados nos Estados Unidos catalogado pela Privacy Rights Clearinghouse. E, mesmo sem que um vazamento venha a conhecimento público, ele é capaz de provocar danos concretos em várias ocasiões.

Nos casos brasileiros, houve tentativas pontuais de abordar o problema. No caso da Receita Federal, ocorreu o estabelecimento de normas internas mais rígidas de segurança da informção; no caso do INEP, houve algo mais vago como uma troca da cúpula.

Em relação ao vazamento dos dados dos compradores de celulares da LG Electronics do Brasil, informações pessoais de mais de 71 mil clientes ficaram acessíveis a qualquer um que tentasse baixar um manual de instruções de um aparelho celular no site da LG. O Procon de São Paulo agiu com rapidez, notificando a LG Electronics do Brasil a prestar esclarecimentos sobre o aconteciento. A empresa foi intimada a esclarecer ao órgão o motivo do problema, qual o período exato em que se deu o vazamento, quais dados foram divulgados, quando e quais as medidas adotadas para sanar o problema, quantos consumidores reclamaram e que medidas adotadas frente a essas reclamações.

O vazamento de dados é um dos maiores obstáculos para a obtenção da confiança e respeito do cidadão ao mesmo tempo em que é um desafio técnico e organizacional para as corporações que tratam com grandes volumes de dados. O tema vem sendo objeto de crescente e intensa regulação no exterior – nos Estados Unidos, quase todos os estados contam com suas próprias leis sobre Data Breach (vazamento de dados); diversos países europeus também já trataram da matéria (vide exemplo recente da Alemanha) e o tema está no topo das preocupações em torno da vindoura revisão da Diretiva Européia sobre proteção de dados.

No Brasil, o tema foi abordado no Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais, que está atualmente aberto para debate público. Participe!

 Fonte: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC – MJ

One comment

  1. Acredito para que as instituições levem a serio o cidadão ou consumidor, Deverás a lei tanto referente a empresa pública ou particular devem indenizar as pessoas, por constrangimento e danos morais, somente assim as pessoas terão segurança e serão respeitadas em seus direitos e dados pessoais. Fora isso: Não adiante fórum internacionais, Nacionais de debates, e outros, nada acontece.

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