MPF considera Celular Serviço Essencial


No último dia 29,  a 3º câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) classificou os celulares como produto essencial. Essa decisão reforça o posicionamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, emitido na nota Técnica 62, em junho do ano passado. O enunciado do Ministério Público Federal poderá orientar os procuradores da república nas questões envolvendo o assunto.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,  Serviço Essencial são aqueles que não podem se interrompidos em virtude de sua relevância para a sociedade. Dessa forma, o fato do celular ser considerado essencial significa para o consumidor que o aparelho deve ser trocado imediatamente ou que o valor seja restituído em espécie  ou abatido proporcionalmente em caso de um defeito não sanado.

Entretanto,  essa decisão não agradou aos fabricantes.  A associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica – Abinee, que representa os fabricantes de Celulares, está brigando judicialmente Contra a União por não estar de acordo coma Nota Técnica 62. A Abinee obteve liminar para suspender os efeitos da decisão até a data do julgamento do agravo.

 O relator, subprocurador-geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, argumentou em seu voto que o celular deve ser considerado um produto essencial “devido aos elevados níveis que o uso do aparelho atingiu na atualidade, à interpretação sistemática do regime jurídico de proteção instituído pelo CDC e à necessidade de preservação dos princípios da proteção da confiança e da boa fé objetiva”.

De acordo Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, o Brasil terminou o ano de 2010 com um total de 202,94 milhões de telefones celulares. Por outro lado, De acordo com os dados do divulgado pelo DPDC, em maio desse ano, o número de queixas sobre aparelhos de celulares nos Procons ocupa a primeira colocação em reclamações no País desde 2006, superando a soma das reclamações sobre cartões de crédito e sobre os serviços de telefonia celular.

O entendimento do Ministério Público Federal e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor irá refletir no  pós-venda, forçando o setor a investir nesse atendimento, uma vez que números de reclamação evidenciam  o desrespeito das empresas pelo direito do consumidor.

Por Bianca Reis.

One comment

  1. Comprei um celular na Loja Casas Bahia da cidade de Indaiatuba, interior de SP e antes de completar um mês de uso, o celular que é da marca LG e modelo Black P970 começou a travar quando se utilizavam algumas funções, inclusive quando recebia ligações, que se trata de uma função simples do celular. Fui à loja em que comprei o aparelho e o responsável pelo setor de trocas, me disse que após 3 dias a compra, eles não poderiam fazer nada e que eu deveria ir até a assistência técnica da LG. Acreditando na informação, fui até a assistência onde meu celular ficou 10 dias para ser reparado o problema. No mesmo dia em que peguei o celular, ele começou a apresentar as mesmas falhas que antes. Voltei na loja para que eles trocasse meu celular e essa mesma pessoa me disse que desconhece dessa lei e que a política da Casas Bahia não irá trocar o meu celular se ele não permanecer no mínimo 30 dias na assistência… REVOLTADO!

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