Atualização do CDC. Participem!


O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) completou 21 anos no dia 11/09/2011. Esta Lei que defende os direitos dos consumidores de todo país, é, pela qualidade de seu texto e seus dispositivos, modelo de legislação em todo mundo. Na expressão popular é uma lei que “pegou”, ou seja, todos os consumidores brasileiros sabem que podem buscar a defesa de seus direitos com base no que ela determina.

Embora se reconheça que o CDC é uma Lei bastante eficaz, pois ao longo de todos esses anos mostrou-se um excelente instrumento de proteção e defesa dos direitos dos consumidores nas mais variadas situações, o Senado Federal considerou ser oportuno promover sua atualização. Para essa tarefa, em dezembro/2010, nomeou uma comissão de renomados juristas (dentre os quais, alguns que participaram da elaboração do CDC). Esse ato considerou que ante a dinâmica da sociedade de consumo, é natural o surgimento de novos temas, situações e problemas, decorrentes das novas práticas do mercado (tanto de produção como de oferta de produtos e serviços) e, consequente a necessidade de fortalecer as normas e mecanismos de defesa do consumidor.

Os juristas estudaram alguns temas e apresentaram três minutas de Projeto de Lei, com propostas sobre:

“Crédito ao Consumidor e Superendividamento”,

“Comércio Eletrônico” e

“Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor”.

Assim sendo, A Fundação Procon / SP convida a sociedade para apresentar suas criticas e sugestões e oferece esse espaço para que todo interessado possa encaminhar a sua contribuição. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 07/10/11;

Todas as contribuições  serão encaminhadas à Comissão do Senado Federal.

Para acessar as minutas dos Projetos de Lei e contribuir com críticas e sugestões,  clique nos links abaixo:

3 comments

  1. Acredito que deveriam acrescentar dispositivo no sentido de estabelecer tempo de guarda de produto em assistência técnica, não superior a 90 dias, já que, muitas vezes são esquecidos, ou simplesmente por não valer repará-los, são deixados para trás, ficando as empresas abarrotadas de produtos sem poder se desfazer deles, pois não existe previsão legal.

  2. O sr. João não deixa de ter razão no que afirma. Todavia, é importante inserir na ordem de serviço informação que o aprelho cujo cosneo não foi autorizado, ficará à dispoisção por 90 dias. Após,será cobra aluguel de permanência ou doado para instiuição da caridade.Antes desse procedimento, remetar correspodnência via “AR”, informando da medida e dando mais um prazo de 48 horas, apos recebimento da correspndência. O não atendimento, implica na eprda do equipamento.

    humberto pardini, advogado e professor de relaçoes de consumo, consultor.

  3. O comércio eletrônico é uma das matérias mais carentes de cobertura pelo CDC. Cresce cada vez mais e a legislação não acompanha as peculiaridades. Gostaria de ter lido sobre a proposta de comércio eletrônico =(

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