Inmetro consulta a sociedade sobre a Certificação Compulsória de Equipamentos de Certificação Digital


ABERTA A CONSULTA PÚBLICA PARA EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL

 O Programa de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, é resultado de um Acordo de Cooperação firmado entre Inmetro e o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com a finalidade de assegurar a interoperabilidade entre os Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, por meio da adoção de padrões e especificações técnicas mínimas comuns. O Programa, que prevê a certificação compulsória dos equipamentos, tem foco na segurança informação.

 Os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) se aplicam a cartões Criptográficos (SmartCards), leitoras de Cartões Inteligentes, Tokens Criptográficos e MSC Criptográficos, todos para uso no âmbito da ICP-Brasil.

O RAC estabelece dois modelos de certificação distintos, cabendo ao fornecedor optar por um deles, a saber:

a) Modelo de Certificação 4 – Ensaio de tipo seguido de verificação através de ensaios de amostras retiradas no comércio e no fabricante.

b) Modelo de Certificação 5 – Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas alternadamente no comércio e no fabricante.

O RAC fica em consulta pública até 17 de junho de 2012.

O texto do regulamento pode ser acessado no link:

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001830.pdf

 

Comentários, críticas e sugestões podem ser enviados para:

Correspondência:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
Diretoria da Qualidade – Dqual
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac
Rua da Estrela, 67 – 2º andar – Rio Comprido
CEP 20251-900 – Rio de Janeiro – RJ

 Email:

dipac.consultapublica@inmetro.gov.br

 

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