Cheque caução agora é crime


Foi publicada em dia 29/05 no Diário Oficial da União a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A nova regra altera o Código Penal  de 1940, tipificando a exigência como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas ainda não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

O Código Penal passa a vigorar estipulando pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia de pagamento, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se resultar em morte.

Sendo assim, todos os hospitais particulares ficam obrigados a divulgar a informação afixando em local visível cartaz com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Embora a nova Lei caracterize como crime apenas a exigências de garantias para atendimento de emergência e urgência, ela poderá vir a se aplicada em outras situações como nos casos em que a internação do paciente precisa ser prolongada ou em cirurgias eletivas.  De acordo com o Advogado Julius Conforti, especialista em direito do consumidor e saúde, em entrevista ao jornal o Globo, essa leitura dependerá de como a lei será interpretada. Ele ressalta que a lei é um importante avanço e que pode caminhar no sentido de ampliação desse direito. Dessa forma, o especialista ressalta que o mais importante é que o consumidor que se deparar com a exigência, acionar imediatamente as autoridades policiais.

 

4 comments

  1. Tal situação já era para ser considerada crime há muito tempo, mas precisou uma “pessoa grande” falecer devido tal exigência pelos hospitais e clínicas para que fosse proposta e aprovada tal lei.
    Enfim, antes tarde do que nunca!
    Boa informação, mais uma lei aliada ao cidadão em garantia aos seus direitos constitucionais!

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