22 anos de CDC: Lei conhecida pelos brasileiros sofrerá alterações


No próximo dia 11/09  o Código de Defesa e Proteção do Consumidor completa 22 anos.  Ao longo desse tempo de existência, acompanhado de vários movimentos de educação para o consumo que disseminam os direitos e os deveres de cada cidadão, o CDC  passou a ser uma lei conhecida pelos brasileiros, conforme resultado da pesquisa “O Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor”, realizada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio).  

O resultado do estudo, publicado na Gazeta do Povo, revelou que o CDC é conhecido por 70% dos brasileiros, mas isso ainda não se refletiu na busca plena pela concretização desses direitos. Seis em cada dez consumidores deixam de reclamar nos órgãos de defesa quando enfrentam problemas de consumo ou não ficam satisfeitos com um produto ou serviço adquirido.

Entre os motivos apontados para não reclamar, 37% dos consumidores avaliam que “não compensa”, 31% dizem que “demora muito” e 8% dizem que “sentem vergonha” em reclamar.

Essa lei, popular entre os consumidores, passará por mudanças. O anteprojeto, foi encaminhado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman  Benjamim, presidente da comissão de juristas,  que elaborou as modificações do CDC  para o relator da comissão especial, o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).  O Ministro em entrevista a Coluna de Defesa do Consumidor do O Globo,  informou que o anteprojeto passará pela comissão especial antes de ir a plenário. Essa comissão ouvirá especialistas, receberá emendas e estudará a incorporação de 596 projetos de lei  que propõem mudanças no CDC e tramitam atualmente no congresso.  

A proposta de alteração do Código contempla três aspectos: a prevenção do superendividamento, regras específicas sobre o comércio eletrônico e disciplinamento das ações coletivas.

Apesar do temor das entidades de defesa do consumidor em relação à aprovação de mudanças que reduzem o direito dos consumidores, o Ministro foi categórico: “… a proteção do consumidor é uma das poucas matérias que, de certa maneira, goza de um consenso no Congresso Nacional. Citaria duas outras que estão no mesmo patamar: as que garantem proteção às pessoas portadoras de deficiências e aos idosos. Nessas três áreas há consenso no Congresso de que qualquer modificação deve ser feita para ampliar direitos e não para reduzir ou impedir direitos já previstos. O esforço de atualização está concentrado apenas em três áreas, que mereciam uma atualização mais ampla. O Código tem 22 anos e, nesse período, foi mudado cerca de dez vezes e, em nenhuma delas, houve perda de direitos.”

O Presidente da Comissão também ressaltou que as atualizações do CDC foram  amplamente discutidas com diversos seguimentos da sociedade.  “Fizemos mais de 20 reuniões e audiências públicas antes de o projeto começar a tramitar no Parlamento. E as participações foram excelentes. Fizemos primeiro reuniões técnicas com o Ministério da Justiça, Procons, ministérios públicos, Febraban, e com representantes do comércio eletrônicos e dos cartões de créditos. E depois nos reunimos com as associações de consumidores. E quando o anteprojeto já estava na sua versão mais acabada, mas antes da versão final, ainda fizemos audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Cuiabá, Belém e Recife,” afirma.

Esse cenário apresentado pelo Ministro sobre as mudanças no CDC é mais uma razão para os consumidores comemorarem nesse 22º aniversário do Código e aproveitar essa data para pensar que, apesar das dificuldades para acessar os órgãos de defesa, é preciso insistir e registrar uma reclamação.  Pois não adianta ter uma lei extremamente moderna e atualizada se a sociedade não a usa para exigir seus direitos.

4 comments

  1. Um dos pontos obscuros do CDC não sofrerá alteração. Refiro-me ao parágrafo único do artigo, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição de produtos que tiveram a fabricação ou importação cessadas: “Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”. O “período razoável” já foi definido “na forma da lei”, como determina o artigo? Se não foi, a quem cabe definir?

  2. Eu desisti, entrei com processo contra a mptudo.com e nada foi reolvido, e ainda iriam marcar mais um audiencia para o mes 3 de 2013. Tentei abrir contra a Tecnomania mas eu teria que gastar muito do meu tempo elame de em torne de 500 reais com papeis e fretagens pelos correios, alem do tempo perdido sem trabalhar que mim causaria um prejuizo muito maior. E sabe-se lá quando isso seria resolvido.

    Ainda tive a descepção de saber que a e,presa poderia se recusar em cumprir com a primeira ordem se eu ganhasse ai teria que recorrer a novas instâcias para tentar obrigar a empresa a mim ressascir.

    E ainda tenham a coragem de falar que o consumidor tem defesa nesse pais.

  3. Sempre reclamei pelos meus direitos, exercendo plenamente meu papel de cidadã, obtendo sucesso. O Tribunal de Pequenas Causas é ágil e justo. Torço para que as pessoas se informem e também exerçam seus direitos, pois só assim algumas empresas iriam repensar sua conduta desrespeitosa com seus consumidores.

  4. GANHEI UMA MAQUINA DE CAFÉ VINDA DA ALEMANHA EM 2010.
    A MESMA VEIO APRESENTAR DEFEITO A ASSISTENCIA TECNICA E A FABRICA NO BRASIL NÃO QUEREM ARCAR COM O CONSERTO,QUEREM QUE EU A LEVE PARA A O PAIS DE ORIGEM PARA O MESMO OU PAGO O QUE ELES PEDIREM PARA O CONSERTO.
    ISTO É CERTO.

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