Entra em vigor nova lei de crimes na Internet


Nova lei tem o nome da atriz que foi vítma do crime recentemente: Carolina Dieckmann
Nova lei tem o nome da atriz que foi vítma do crime recentemente: Carolina Dieckmann

Ontem (02/04) entrou  em vigor a nova lei de crimes eletrônicos, chamada de Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que,  em maio de 2012, teve sua  fotos íntimas roubadas de seu computador e divulgadas na internet. A pós esse episódio,  o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) submeteu  o projeto de lei que  foi aprovado na Câmara em novembro,  e  sancionada no mês seguinte pela presidente Dilma Rousseff.

A nova legislação tipifica uma série de crimes envolvendo documentos e informações armazenadas em computadores e compartilhadas na internet.  A pena prevista para quem “invadir dispositivo informático alheio”, de notebook a smartphone, com o fim de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa” é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.

Além disso, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A lei estabelece, ainda, o aumento da pena de um terço à metade se o crime for cometido contra o presidente da República, governadores e prefeitos, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores, ou de dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Os Usuários que tiverem suas privacidades digitais invadidas precisam, no entanto, prestar queixa para que o acusado possa ser responsabilizado. As queixa podem ser feitas  em qualquer delegacia comum, considerando que apenas  as cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro possuem delegacias especializadas em crimes cibernéticos, as queixas podem ser feitas.

A lei ainda prevê de 1 a 3 anos de prisão para quem, intencionalmente, interromper o serviço de internet de outra pessoa. Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Também foi incluído no Código Penal a equivalência de cartões de crédito e de débito como documentos pessoais, passando a valer a mesma legislação para os casos de falsificação de documentos particulares.

Até hoje, o País não tinha lei específica para crimes de informática. A Justiça se baseava em outros tipos do Código Penal para aplicar punições. A lei 12.737 veio como uma alternativa mais branda ao projeto de lei 84/89, a famosa Lei Azeredo, proposta pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também tipificava crimes na internet, mas era considerada muito restritiva em relação à liberdade dos usuários na rede, e acabou sendo esvaziada.

Fonte:  Senado Federal

8 comments

  1. Outro dia recebi um email cujo o remetente era eu mesma. Ou melhor, o meu endereço destinado a mim mesma. Era um destes emails falsos de bancos para confirmação de dados. Coincidência ou não se fazia passar pelo banco do meu cartão de crédito. Obviamente que não acessei o link, mas o questão preocupante foi que, além do meu nome completo, havia também o número do meu CPF. Isto é muito sério, pois é uma lista de mainling, e sendo assim outras pessoas podem receber estes dados. Penso que eu deveria denunciar isto, mas não sei bem onde, pois não há clareza nestes casos. Alguma orientação?

    Grata.

  2. que engraçado, um ator global é exposto na rede , e fazem uma lei de “invadir dispositivo informático alheio”,mas o consumidor que compra via internet, não tem nada de leis contra sites fraudulentos

  3. Passo constantemente pela mesma situação que a Andréia.
    Recebo e-mails mal-intensionados, com links enganosos. No remetente vem o meu e-mail, como se eu estivesse enviando e-mail para mim mesmo. São cerca de 3 a 6 e-mails desse tipo por mês. O último veio de algum usuário do IGMail mas o mais comum é a Locaweb.

  4. Uma pergunta, quem souber me informe, com a lei Carolina Dieckmann, de acordo com parágrafo 3 a 5, qualquer tipo de violação é crime, o que dizer da violação feita pelos Estados Unidos? quer dizer que o presidente dos Estados Unidos quando vier ao país será preso?? rsrsrsr, SQN né

  5. Eu vendo mercadoria pelo meu Face,varias pessoas confirmaram alguns pedidos ,fiz a mercadoria ,as pessoas me escreveram varias veses me perguntando se estava pronta a encomenda e qdo eu fui tentar entregar,elas dizem deixa para o mes que vem,qdo chega o outro mes ,deixa para o mes que vem, e assim vai , nao sei mais o que fazer to com um prejuizo enorme.
    Tenho todas as mensagens salvas na caixa do meu face .

    Afirmaçao falsa ou enganosa,O que devo fazer:::???

    • Rosana,

      Aconselho que procure um especialista para que possa estruturar melhor o seu negócio. Acredito que o Sebrae pode ser um primeiro caminho.

      Abçs.
      Bianca

      • Prezada Rosana,
        Eu respondi sua pergunta. Entretanto, gostaria de destacar que sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
        Abçs
        Bianca Reis.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s