Novas regras para o comércio eletrônico entram em vigor


A partir hoje (14-05) entram em vigor as novas regras para o comérciobannercomprar eletrônico – Lei 7.962 de 15 de março de 2013, publicada pela Presidência da República.

O decreto determina que o comércio eletrônico garanta ao consumidor informações claras e objetivas sobre a empresa e sobre o produto ou serviço por ela oferecido. O site do fornecedor também tem que informar em local de destaque:  nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico, para fácil localização do consumidor, e o telefone de contato. Também deve conter características essenciais do produto incluindo riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

No que se refere a ofertas, o texto deve estar em destaque com informações completas sobre as ofertas, incluindo: modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, e informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Os sites de compras coletivas além de atender às informações acima, precisa indicar expressamente a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo de utilização da oferta e trazer informações claras do fornecedor do produto ou serviço ofertado, além das informações do site de compra coletiva.

A lei ratifica o direito de arrependimento estabelecido pelo CDC e cria regras claras para facilitar a vida do o consumidor. Assim, estabelece que:

  • A empresa deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
  • O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
  •  O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
  • O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou o estorno do valor seja efetivado, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.
  • O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Os fornecedores que não cumprirem o disposto no Decreto serão obrigados a reparar os consumidores e estão sujeitos às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor : multa, apreensão do produto,  inutilização do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividades, entre outras punições prevista neste  artigo.

IDEC orienta:

“Caso o consumidor tenha qualquer problema com comércio eletrônico, a orientação é para que tente primeiro resolver a questão diretamente com o site contratado, de preferência protocolando uma reclamação por escrito, para que possa ter prova deste contato. 
Se decidir usar o Serviço de Atendimento ao Consumidor de forma eletrônica, copie as telas (print-screen) de contato e salve-as em seu computador, isso poderá servir como prova em eventual demanda judicial. E se o contato for realizado por telefone, o consumidor pode requerer a gravação da ligação.
Caso não consiga resolver o problema desta forma, deve-se recorrer a um dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
Por fim, se nem mesmo com a intermediação deste órgão for resolvido o problema, não restará outro meio senão buscar o Poder Judiciário, por meio dos Juizados Especiais Cíveis se a causa envolver no máximo 40 salários-mínimos, sendo que se a causa envolver até 20 salários mínimos sequer é necessário ser acompanhado por um advogado.”

Colaborador: Luiz Carlos Rodrigues (estagiário do Portal do Consumidor).

2 comments

  1. Isso é uma excelente medida, o comércio eletrônico é uma modalidade que veio para ficar, em busca de bons preços muitas pessoas ainda compram de empresas golpistas, o consumidor precisa ser mais exigente com as lojas também. Recomendo o Econovia para pesquisar preços, o comparador monitora apenas lojas confiáveis.

  2. Me respondam, por favor. Depois que adquiri passagens aéreas pela submarino viagens, desisti no prazo de sete dias. Agora eles estão me cobrando, além da taxa de serviços, multa para me penalizar. Isso é certo?!

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