Quais são os seus direitos em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e afins?


A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), lançou no último dia vinte de junho uma cartilha que esclarece os direitos dos consumidores nesses estabelecimentos.

O foco desse trabalho é orientar os milhares de turistas, que os grandes eventos trarão ao Rio de Janeiro, os cariocas e os donos dos estabelecimentos, que muitas vezes não conhecem bem a regra.

A cartilha tem quatro seções : a primeira lista os direitos básicos do consumidor,  em seguida relaciona os direitos  referentes à higiene, saúde  e segurança nesses estabelecimentos  e, por  fim,  o direito à informação que abarca os principais direitos e deveres dos consumidores dos donos dos hotéis, bares e restaurantes.  Assim, reproduzimos abaixo o conteúdo da cartilha.

Direitos básicos:

  • Saúde, vida e segurança;
  • Educação, liberdade de escolha e informação adequada;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
  • Proteção contratual;
  • Prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor.

Higiene saúde e Segurança:

– O consumidor deve estar em local seguro e confortável e com atendimento de suas necessidades.
– É obrigatória a instalação de lavatórios,  que devem estar rigorosamente limpos, nas dependências do estabelecimento.
– Copos, louças e talheres serão lavados com água quente corrente e detergente biodegradável, não podendo haver reaproveitamento do produto em novo processo de lavagem.
– É proibido colocar tulipas, copos de cerveja e chope, sucos, etc., com água e/ou gelo como forma de mantê-los resfriados.
É obrigatória a disponibilização de álcool gel.

 Portadores de necessidades especiais e fumantes:

É assegurada ao portador de necessidades especiais a reserva de espaço para facilitar seu atendimento, sem fila ou espera.o   É obrigatória a apresentação de cardápio em braile quando necessário.

  • Tabaco e Fumígenos
  • É proibido o uso de cigarros e afins no interior dos hotéis,
  • bares,  restaurantes, lanchonetes e afins.

Direito à informação:


Comandas – cartelas de consumo:
– As comandas devem ser feitas em duas vias para que o consumidor possa controlar o que consumiu.
– É proibido ao fornecedor a cobrança de taxa pela perda da comanda.

Cardápios e tabelas de preços:

– O cardápio é obrigado a informar, claramente, os ingredientes.
– O cardápio deve estar na entrada do restaurante.
– Os cardápios devem conter os dizeres “SE BEBER NÃO DIRIJA” e o telefone do órgão da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
– Nos estabelecimentos situados em áreas turísticas é obrigatório cardápios em português, inglês e espanhol.

Forma de pagamento:

– Todas as formas de pagamento devem estar na entrada do restaurante (cartão, cheque, tíquetes, etc.).

Consumação mínima:

– É proibida a cobrança de consumação mínima.

Comida por peso Self Service:

– O peso do prato deve estar programado na balança.
– O consumidor tem o direito de conferir o peso programado.

Cobrança de Gorjeta:

– Gorjeta não é obrigatória, mas, no Estado do  Rio de Janeiro,  ficou convencionado que o valor é de 10%, caso o consumidor queira pagar .

Couvert artístico:

– Só é autorizado em casas com música ao vivo, ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado.

– A informação sobre a cobrança e o valor deve ser afixada, deforma visível, na entrada do estabelecimento.

Couvert de mesa:

– Só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite.
– Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado amostra grátis.
– Produtos impróprios para o consumo.
– É proibida a venda e estocagem de produtos com validade vencida.

Produtos tabelados:

– O consumidor tem o direito de pagar pelo preço de tabela.

Produtos manipulados:

– Os produtos, depois de manipulados e reembalados, devem conter as seguintes informações: designação do produto, data de fornecimento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Água para os consumidores:

– É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e não mineral, gratuitamente, para uso dos consumidores.

Visitação à cozinha:

– O consumidor tem o direito, na Cidade do Rio de Janeiro, de visitar a cozinha dos restaurantes.

Cartazes:

– Telefones e serviços úteis em local de fácil acesso, tais como: Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Hospitais Públicos; Defesa Civil, Delegacia de Polícia local; Polícia Federal; Disque Denúncia, Instituto Médico Legal, Delegacia da Mulher, Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, e Polícia Militar.
– Endereço e telefone do Procon;
– “A prática de prostituição ou de exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punida com reclusão de 4 a 10 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas os responsáveis pelo localem que ocorram tais práticas. Disque Denúncia nacional: disque 100; Disque Denúncia Estadual: (21) 2253-1177 e Conselho Tutelar: (21) 2233-3166”; – – Disque Segurança Alimentar da ALERJ;
– Vigilância Sanitária;
– Sonegar é crime.
– Telefone e endereço do Procon–RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Amassadores de Lata:

– É obrigatória a colocação de “amassadores de latinhas” em todos designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirados bares e restaurantes.

Fonte: Procon- RJ

24 comentários sobre “Quais são os seus direitos em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e afins?

  1. Bianca,

    Estou socializado tuas publicações com todos Procons do RS, muitos dos colegas não possuem o Sindec e neste email terás o endereço eletrônico de todos reunidos.

    Tuas informações são de grande valor, é a idéia é fazer com que os pequenos Procons, muitas vezes atendidos por 1 estagiário somente também tomem conhecimento de tuas publicações.

    Att

    Rosani Zachow – Procon Panambi

  2. Se eu me hospedar num hotel com determinado valor da diária e aumentarem o valor da tal, sou obrigada a pagar?

    • Prezada Gheogia,

      Não. Entretanto, o ideal é que você tenha a proposta de preço – um e-mail, um folder ou qualquer outro material escrito, que comprove que você contratou o serviço por outro preço.
      Abçs
      Bianca Reis.

  3. o consumidor tem o direiro de reservar e pagar uma porcentagem antecipada e quando chegar no dia, desistir e ter o dinheiro pago de volta?

    • Prezada Rafaella,

      É preciso ver as regras do contrato de serviço. Mas, muito provavelmente, haverá uma multa. Caso se sinta prejudicada, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

      Abçs
      Bianca Reis

    • Prezado Dave,

      Infelizmente, não sei te responder essa questão. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Abçs
      Bianca Reis

  4. Gostaria de saber se há alguma regra contra esquentar marmitas nas cozinhas dos hotéis? Pessoas que fazem dietas restritas e que muitas vezes não tem alimentos disponíveis nos hotéis, tem que levar a própria comida. Eles podem se negar a esquentar??
    Obrigada

    • Prezado (a) leitor(a),
      Estarei de férias de 04 a 28 de junho e, infelizmente, não poderei responder as mensagens que chegarem neste período.
      Sugiro que procure o Procon para receber orientações adequadas. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Até a volta.
      Um abraço,

      Bianca Reis

  5. Bianca, espero que tenha aproveitado as férias.
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Fico semanalmente hospedada em um hotel que fornece água através de garrafas de água mineral. Porém eles mesmos enchem a garrafa, não posso dar a certeza se a água é filtrada ou não.
    Li o código do consumidor e não vi nada a respeito de instalação de bebedouros ou coisa do tipo.
    Poderia me esclarecer se há alguma lei que os obrigue a fornecer água através de bebedouros?

    • Prezada Natalia,
      A legislação é regional e varia de estado para estado, mas, pelo que sei diz, que a água deve ser filtrada. Entretanto , não menciona mecanismo para que o consumidor possa aferir a origem nem em relação à bebedouros.
      Abçs.
      Bianca Reis

  6. me compraram sem meu consentimentos um valor de 10% quando paguei não recebi o troco chegando em casa liguei e fui enformado que se tratava de uma taxa de obrigatoriedade do consumidor me senti totalmente lesado…

  7. Bom dia meu nome é Ichie minha mãe é cadeirante e se alimenta por sonda, gostaria de saber se quando me hospedar em hotéis onde criança não paga, minha mãe poderia ser considerada como criança, existe alguma lei para esses casos? Acho errado pagar uma diária com café da manhã incluso se minha mãe não irá consumir.

    • Ichie,
      Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito. Certamente, não poderá ser comparada a uma criança, mas pode ser que tenha um regulamento específico para pessoas com deficiência de mobilidade.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência.

  8. Boa noite Bianca,
    Tudo bem?
    Estou saindo em viagem para Porto Seguro e surgiu uma dúvida. Por não concordar com os preços abusivos que os hotéis geralmente cobram em cervejas, refrigerantes, guloseimas, etc, estou pensando em ir a um supermercado próximo ao hotel e comprar tudo o que irei consumir durante minha estada e deixar no quarto e ir utilizando no hotel e na praia. O hotel pode proibir a entrada no hotel e o consumo desses produtos? Estive lendo na Net que uma prática assim configuraria venda casada. FIco aguardando sua resposta. Grato pela atenção, Marcelo

    • Prezado Marcelo,
      Veja o trecho abaixo, entendo que seria equivalente para hotel: Disponível em http://www.treslagoas.ms.gov.br/noticia/procon-orienta-consumidores-sobre-taxa-de-rolha-nos-restaurantes/9630/
      “Se o local vende produtos alimentícios, como pipoca, balas e refrigerantes, não poderá proibir a entrada de pessoas portando alimentos adquiridos em outros locais.

      De acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este é um procedimento considerado como prática abusiva. O consumidor que tiver problemas com este tipo de situação deve reclamar no próprio estabelecimento e junto a um órgão de defesa do consumidor PROCON.

      Baseado no CDC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2007 que a obrigatoriedade da compra do alimento dentro da sala de espera do próprio cinema é venda casada.

      Lembrando que, para evitar acidentes, a entrada de alguns tipos de embalagens podem ser restritas (latas de alumínio e garrafas de vidro, por exemplo), desde que o estabelecimento não comercialize produtos desse tipo.

      Se o estabelecimento não comercializar nenhuma espécie de alimento dentro de suas dependências, poderá restringir o acesso destes produtos, desde que o consumidor seja avisado previamente e de forma clara e precisa.

      De acordo com a diretora do Procon/TL, Lilian Campos, “os estabelecimentos podem fazer a cobrança, desde que isso seja previamente avisado ao consumidor, por meio de cartazes, anúncios no cardápio e até pelo próprio garçom”, disse.”

      Abçs
      Bianca Reis

  9. Estou hospedado em um hotel na Bahia e o hotel só possui a capacidade de energia de 220 v
    E não tem a de 110 e também não possuem um transformador pra que eu possa usar meu ferro de passar o que devo fazer quais meus direitos

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito. Desculpe-me.
      Abçs
      Bianca

  10. Olá, com o conhecimento que você tem, vou expor um caso para que me ajude. Então, em viagem de excursão para Aparecida os hotéis geralmente costumam juntar mulheres solteiras em um quarto e homens em outro. Caso eu não queira ficar com estranhos (mesmo que morem na mesma cidade que eu), tenho direito a uma quarto individual?

    • Sugiro que sinalize para a empresas que não deseja compartilhar o quarto com outras pessoas, antes fechar negócio, pois, muito provavelmente, o preço do serviço será alterado em função disso.
      Caso enfrente problemas, procurar o Procon da cidade onde mora. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs

  11. Boa noite, efetuei uma reserva em um hotel pela internet, Hotel SESC, e a reserva foi consolidada, pois efetuei o pagamento da reserva e etc, apos isso, não consegui mais contato com hotel, nem por e mail e nem por telefone, irei me dirigir ao hotel , neste próximo sábado, 22/01 na data prevista pois esta tudo ok com a reserva, caso seja negado o acesso, como devo proceder?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alteração )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alteração )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alteração )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alteração )

Conectando a %s