Mudanças nas regras da meia-entrada


Fonte: Migalhas
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira, 26, a lei (12.933/13) que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. As novas regras ampliam o acesso ao benefício, que até então era restrito aos estudantes e aos maiores de 60 anos.
De acordo com a norma, os estudantes continuam a ter direito à meia-entrada, desde que apresentem a carteira de identificação estudantil. Também poderão usufruir do desconto no pagamento de ingressos as pessoas com deficiência, inclusive com acompanhantes, e os jovens de 15 a 29 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e com renda mensal de até dois salários mínimos.
A lei prevê ainda que o benefício da meia-entrada vale apenas para 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Para fiscalizar o cumprimento deste percentual, o público terá o direito de acessar as informações atualizadas do quantitativo de meias-entradas de cada sessão do evento. O dispositivo, no entanto, não vale para os jogos da Copa do Mundo de 2014, nem para as Olimpíadas de 2016.
60 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou três artigos do projeto. Um deles é o que tratava dos idosos. Assim, continua a valer o que está previsto no Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), em que os maiores de sessenta anos têm direito a 50% de desconto nas atividades de cultura e lazer, independente do total de ingressos.

O segundo veto foi ao artigo que determinava que para obter descontos no transporte coletivo local, o estudante deveria apresentar a carteira estudantil. O outro tratava de punições à emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis.

Publicado por Procon- SP

3 comments

  1. Ora vejam os senhores e senhoras “essa” falsa cidadã hoje no cargo de nossa Nação inibindo Direitos já conquistados e tacanhos, então, isso é para o caso dos jogos da Copa, onde a NAÇÃO INTEIRA INDEPENDENTEMENTE de raça,religião, cor, e outros atributos pagamos ALTAMENTE estes impostos, a Nação Brasileira no BRIC é a pior em virtude de DESMANDO E IRRESPONSABILIDADE SOCIAL E POLÍTICA…Basta…faremos como fizemos ao Collor ….fora ban…fora!

  2. Gostaria de saber se quem já fez a matricula mas só começará a estudar no próximo semestre consegue meia entrada.

    • Prezada Isabela,
      Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.Sugiro que entre em contato com Une – União Estadual de Estudantes http://www.une.org.br/contato/ para obter informações mais adequadas.
      Um abraço.
      Bianca Reis

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