XII BRASILCON


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De 12 a 15 de maio realizou-se em Gramado-RS o XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, reunindo inúmeros especialistas de todo o país, com o tema Vulnerabilidade e Inclusão. Na pauta, discussões sobre comércio eletrônico, consumo sustentável, serviços públicos, publicidade infantil entre outros variados assuntos, compondo um painel completo sobre o direito dos consumidores brasileiros.

Entretanto, o ápice foi o ato simbólico de aprovação da “Carta de Gramado”, que pede a aprovação imediata de projetos de lei que tratam da atualização do Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores, por exemplo. Além disso, propõe a proibição de publicidade que induza o consumidor ao engano e cria mecanismos processuais que possibilitem uma resolução não judicial de conflitos de consumo, o que significa maior agilidade na solução de problemas.

Bruno Miragem, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), eleito presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) – organizadora do evento – comemorou os resultados do congresso: “Aprovamos a “Carta de Gramado”, com todos os participantes, OAB, fórum dos juízes e entidades civis. Agora queremos criar um movimento da sociedade para levar ao Congresso uma pressão positiva para aprovação. A carta será encaminhada na segunda-feira, mas hoje já começamos a mobilização pelo Facebook”.

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