Seu nome está na lista de inadimplentes? Confira quais são os seus direitos.


cadastro2014O número de consumidores com dívidas em atraso em agosto subiu 5,09% em relação ao ano passado, de acordo com o indicador mensal de inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC  Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas- CNDL. As entidades estimam que 55 milhões de pessoas tiveram o nome incluído na lista de inadimplentes no país.

Diante desse cenário de endividamento, é importante que o consumidor saiba quais são o seus direitos. Primeiramente,  é importante saber que o indivíduo não pode ser exposto a ridículo nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.

De acordo com o artigo 43, § 2º, do CDC a inserção do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados de inadimplência exige comunicação prévia por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Além disso, esse aviso deve ser feito de forma eficaz, oferecendo a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou impeça a inclusão do seu nome no cadastro.

A ausência de comunicação prévia ao consumidor possibilita o ingresso de ação requerendo indenização por danos morais, o que poderá ser feito junto à justiça comum. Para tanto, faz-se necessário constituir advogado, para que sejam adotados os procedimentos adequados.

Havendo equivoco, ou seja, se seu nome foi incluído em qualquer cadastro sem que tenha qualquer dívida na praça, deve-se,  alertar os bancos de dados e cadastros de consumidores acerca do erro, bem como os estabelecimentos comerciais responsáveis pelo envio das informações. Para tanto, recomenda-se que sejam levados todos os documentos que confirmam o erro do registro.

 Se constatar que seu nome foi incluído na lista de inadimplentes em função de falsificação de documentos ou utilização indevida do seu CPF, o recomendável é fazer ocorrência em Delegacia, pois a falsificação de documento configura um crime. Em seguida, deve-se ir ao local no qual se administra o serviço de proteção ao crédito e apresentar os documentos para efetivar o cancelamento do registro.

A partir da comunicação feita pelo consumidor sobre o equívoco,   os bancos de dados e cadastros de consumidores têm obrigação de corrigi-lo, imediatamente, devendo comunicar o interessado em até cinco dias úteis sobre a alteração realizada. Se não o fizerem, o consumidor deve ingressar com denúncia junto ao Procon ou outro órgão de defesa do consumidor mais próximo de sua localidade.

No âmbito administrativo, a empresa que incluir indevidamente o nome do consumidor em seu cadastro de inadimplência está sujeita às sanções administrativas do artigo 56 do CDC. Também o artigo 18, do Decreto 2.181/97, dispõe que a inobservância das normas do CDC e demais normas de defesa do consumidor, constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor a vários tipos de penalidades administrativas, entre as quais a de multa, sem prejuízo das responsabilidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

No âmbito penal, o artigo 73, do CDC, prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para aquele que: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“.

Se você está inadimplente, recomenda-se que negocie a sua dívida o quanto antes. Após a quitação do débito, o prazo de retirada da informação negativa dos dados cadastrais tem de ser de imediato, conforme dispõe o art. 43, §3º, do CDC. Conforme mencionado anteriormente, o prazo de 5 (cinco) dias indicado no parágrafo 3º do artigo 43, refere-se ao tempo máximo de que dispõe o banco de dados para informar a alteração dos arquivos que administra aos seus usuários e associados.

Saiba mais: Restrição ao crédito? Confira algumas dicas para “limpar” seu nome

Por outro lado, vale lembrar que, de acordo com o artigo 43, §1º, do CDC, os cadastros e bancos de dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, prazo em que é consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

Determina §5º do artigo citado que, “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Fonte: Procon-ES e Idec

Bianca Reis – Jornalista
É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

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