Na matrícula escolar, o susto do reajuste e os abusos no material


Leis estabelecem o que pode e o que não pode ser cobrado pelas instituições de ensino.

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RIO – Reajuste da mensalidade, taxa de material escolar e compra do uniforme. Na hora de renovar a matrícula em escolas particulares, estas são as três principais fontes de queixas, de acordo com órgãos de defesa do consumidor. Questões que pedem atenção, pois estão cercadas de leis que estabelecem o que pode e o que não pode ser cobrado pelas instituições de ensino. Recentemente, o Centro Educacional da Lagoa (CEL) foi proibido pela Justiça do Rio de cobrar taxa de material de uso coletivo, conforme determina a lei federal 12.886. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) a partir de denúncia feita pelo consumidor Fernando Dutra, pai de um aluno da instituição. A escola ainda pode recorrer. Pelo menos outras duas instituições de ensino são investigadas pelo MP suspeitas de cometer a mesma irregularidade.

— No fim do ano passado fui surpreendido pela cobrança de R$ 1 mil para compra de materiais escolares que meu filho não pode trazer para casa. O valor foi diluído nas mensalidades de 2014. Ainda tive de comprar outros materiais individuais. Diversas vezes tentei contato com a direção para que me explicassem para que se destinava afinal essa taxa, mas sequer fui atendido. Por isso procurei o Procon e o MP — relata Dutra.

A lei federal que proíbe as escolas de incluírem na lista de material artigos de uso coletivo, como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, além da cobrança de taxa adicional para cobrir esses custos, está em vigor desde novembro do ano passado. O texto determina que os gastos com estes materiais sejam considerados no cálculo das anuidades.

— Esses custos já estão embutidos nas mensalidades. Ao cobrar uma taxa, esse valor está sendo repassado em duplicidade ao aluno — avalia a assessora técnica do Procon-SP Leila Cordeiro.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio Machado, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, também foi solicitado, na ação contra o CEL, ressarcimento de quem já havia pago a taxa, de R$ 780, segundo consta no processo. Este pedido ainda não foi analisado pela Justiça. Ao GLOBO o CEL negou, por meio de nota emitida pelo advogado da escola, a cobrança. A instituição argumenta que “o MP desconhece a diferença entre material de uso coletivo e material de uso individual pedagógico, posto que a taxa e o material cobrado, objeto da ação movida, não era material de uso coletivo” (sic).

— O primeiro caminho deve ser sempre buscar o fornecedor. Apenas na hipótese de inexistência de acordo é que a Justiça e o Ministério Público devem ser acionados. Foi assim que procedeu o MP em sua investigação a respeito do caso. Primeiro propôs um Termo de Ajustamento de Conduta. A ação civil pública foi proposta porque o colégio não demonstrou interesse em celebrar o acordo — explica o promotor.

Outra reclamação recorrente é o valor do reajuste anual das mensalidades, muitas vezes considerado abusivo pelos responsáveis. No Rio, o aumento para o ano que vem deve ficar entre 8% e 15%, segundo projeção do presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Rio (SinepeRio), Edgar Flexa Ribeiro. De acordo com o presidente do sindicato, o aumento, acima da projeção da inflação para este ano feita pelo governo, de 6,3%, se explica pelo clima de incertezas que a economia brasileira vive.

TAXA DE MATERIAL NÃO PODE SER ÚNICA OPÇÃO

A assessora técnica do Procon-SP explica que o índice de reajuste é definido pela escola, levando em consideração a mensalidade atual. Sobre esse valor, pode-se acrescentar uma correção proporcional ao aumento das despesas com professores, pessoal técnico e administrativo, conservação, impostos, aluguéis e investimentos em construção de espaços diferenciados, como laboratórios e academias. Os gastos devem ser apresentados em uma planilha, conforme determina a lei federal 9.870. Como não há uma definição legal sobre o percentual considerável abusivo, Leila orienta que se avalie com atenção o documento:

— Os pais devem verificar cada item da planilha e questionar se a escola considerou custos que não devem ser repassados aos alunos, como o investimento em reformas e ampliação do número de vagas em salas de aula — exemplifica.

Outro item que merece atenção é o fato de que a escola só pode restringir a compra do uniforme à instituição se tiver a sua marca registrada. Do contrário, os pais podem comprá-lo no comércio de rua. A escola pode oferecer a opção de pagamento de taxa para a compra do material letivo, mas esta não pode ser a única alternativa de aquisição, o que caracterizaria venda casada. Também é vedada a indicação de local específico para a compra de material didático.

FIQUE ATENTO

Contrato: O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, no mínimo 45 dias antes do fim do prazo de matrícula. Deve conter o valor da anuidade e o número de vagas por sala.

Taxas: É proibida a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário ou de carnê para pagamento de mensalidade. A escola pode cobrar taxa de reserva de matrícula, mas este valor tem de fazer parte da anuidade e ser descontado da primeira mensalidade.

Inadimplência: Alunos que não estiverem em dia com as mensalidades não têm direito à renovação de matrícula. Mas se a dívida já foi negociada, o aluno não pode mais ser considerado inadimplente.

Fonte: O Globo

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