Dúvidas sobre mensalidade escolar?


O  Instituto Estadual de Proteção e Defesa do  Consumidor  do Espírito Santo responde as perguntas mais frequentes dos consumidores sobre mensalidade escolar.


mensalidadeescolar

O aumento das mensalidades escolares deve obedecer a algum parâmetro legal?

O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9870, de 23 de novembro de 1999. Esta Lei, dentre outras coisas, determina em seu art. 1º, § 4º que é proibido o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo quando expressamente previsto em lei.

O art. 2° da Lei 9870/99 determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor do aumento em suas mensalidades escolares, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula.

Quanto ao valor do aumento, não existe disposição legal que determine um percentual máximo de acréscimo. Contudo, qualquer aumento deverá ser compatível com a prestação do serviço.

Havendo indícios de aumento abusivo, pode ser efetuada denúncia ao órgão local de proteção e defesa do consumidor (Procon), para que este tome as devidas providências.

As Instituições particulares de ensino devem obedecer a algum critério para a estipulação das taxas cobradas por serviços como fornecimento de declaração de escolaridade, histórico e outros?

As instituições de ensino gozam de autonomia administrativa para decidir sobre o valor a ser cobrado pelos serviços prestados, inclusive no que se refere às taxas para o fornecimento de documentações. Contudo, esclarecemos que, de acordo com a Portaria nº 971/97 do Ministério da Educação, os valores de mensalidades e outras taxas cobradas por parte da instituição de ensino devem estar previstos no Catálogo da Instituição, documento que deve estar disponível para livre consulta de qualquer interessado.

O consumidor deve informar-se sobre os valores das mensalidades e outras taxas cobradas pela instituição de ensino no momento da contratação do serviço educacional.

Todavia, caso o valor cobrado por tais serviços pareça excessivo, o consumidor poderá efetuar denúncia junto ao órgão local de defesa do consumidor – Procon.

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 Uma instituição de ensino pode cobrar mais do que 2% (dois por cento) de multa em caso de atraso no pagamento da mensalidade?

O art. 52, § 1º do CDC (Lei nº 8.078/90), estabelece que as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento da mensalidade não devem ser superiores a dois por cento do valor da prestação. No mesmo sentido dispõe o item 11 da Portaria n° 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

No caso de atraso no pagamento, além da multa moratória, poderá a instituição de ensino cobrar correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e juros de mora, limitados a 12% (doze por cento) ao ano.

Entretanto, caso haja dúvida, o consumidor deverá dirigir-se ao órgão local de proteção e defesa do consumidor – Procon Municipal ou Estadual – para que sejam verificados os montantes cobrados a título de multa e juros.

O aluno em situação de inadimplência pode sofrer algum tipo de restrição por parte da Instituição de ensino?

O consumidor deverá honrar com o contratado, caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. Entretanto, a Instituição de Ensino não poderá aplicar quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência do aluno, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99. Assim, a adoção de medidas que visem o constrangimento do consumidor, tais como suspensão de provas escolares, retenção de documentos escolares, penalidades pedagógicas, etc, não são admitidas por parte das escolas. (conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99.).

Ocorrendo qualquer situação de constrangimento por parte da escola, em razão de atraso no pagamento ou outro tipo de inadimplemento, o consumidor poderá encaminhar denúncia ao órgão de proteção e defesa do consumidor de sua localidade (Procon) e/ou ingressar com ação junto a Justiça Comum para ter os seus direitos resguardados.

Caso o consumidor opte por recorrer à justiça, sugerimos que procure o auxílio de um advogado, para instrução acerca do melhor procedimento a ser adotado. Lembramos que, quando o valor da causa for menor do que 40 salários mínimos o consumidor poderá recorrer ao Juizado Especial Cível (“Tribunal de Pequenas Causas”). No Juizado Especial Cível, para causas de até 20 salários mínimos de valor, o reclamante não está obrigado a constituir advogado.

Ressaltamos que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observados o calendário e o regimento da escola ou cláusula contratual. Entretanto, no caso de inadimplemento, poderá ocorrer o desligamento do aluno ao final do período letivo.

Após a efetivação da matrícula, caso o aluno desista do curso, perderá os valores pagos a título de matrícula?

No caso de desistência do curso pelo aluno após efetivação da matrícula, a quantia paga deve ser restituída ao aluno, conforme previsto no art. 51, inciso II, do CDC. Contudo, a instituição de ensino poderá reter um percentual do valor total pago, com o fim de cobrir possíveis despesas administrativas incorridas pela instituição de ensino.

Assim, deve ficar claro que, em caso de desistência do curso após a efetivação da matrícula, o estabelecimento de ensino fica obrigado a restituir o valor pago pela matrícula, – com a ressalva feita no parágrafo acima – ainda que exista alguma disposição no contrato vedando a restituição.

Caso haja recusa por parte da Instituição de Ensino em efetuar a restituição, o consumidor poderá recorrer ao órgão de defesa do consumidor da sua localidade (Procon) e/ou ingressar com ação judicial. (Note-se que, as ações judiciais cujo montante postulado seja inferior a 40 salários mínimos poderão ser propostas junto ao Juizado Especial Cível.)

Como fica a situação do aluno inadimplente no momento da renovação de matrícula?

O art. 5º da Lei 9870/99 dispõe expressamente que as instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de aluno em situação de inadimplência. Embora os contratos devam ser mantidos até o seu término sem que o aluno sofra quaisquer sanções, a renovação da matrícula somente será cabível mediante pagamento ou negociação da dívida.

Cabe esclarecer, contudo, que a instituição de ensino não poderá negar-se a fornecer Histórico e demais documentações referentes ao período letivo cursado, caso o aluno se encontre inadimplente (vide resposta à questão sobre restrições em caso de inadimplência).

A instituição de ensino pode cobrar mensalidades referentes aos meses sem aula (janeiro, fevereiro e julho)?

De acordo com o §3º do art.1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).

Ou seja, os meses de recesso ou férias são computados para os cálculos dos custos do serviço prestado pela instituição de ensino, ainda que neles não ocorram aulas, pois os custos da instituição permanecem nesses meses, para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços. (ex.: salários de professores e funcionários, manutenção das instalações, atividades de elaboração e preparação do período letivo, etc).

É correto que uma instituição de ensino superior cobre o valor integral da mensalidade mesmo que o aluno não esteja cursando a grade completa de disciplinas?

As instituições de ensino possuem autonomia administrativa no que se refere ao estabelecimento dos valores cobrados por seus serviços, contudo, o valor da mensalidade deve guardar correspondência com o serviço prestado. Assim, o valor estipulado para a mensalidade de um aluno que cursa todas as disciplinas da grade curricular não pode ser o mesmo da mensalidade estipulada para um aluno que esteja cursando apenas uma ou duas matérias. A cobrança do valor integral da mensalidade para o aluno que não está cursando todas as disciplinas da grade curricular pode ser caracterizada como uma prática abusiva, uma vez que isto fere o princípio da proporcionalidade, que está traduzido nos direitos básicos do consumidor no Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.

Para caracterizar tal prática como abusiva podemos tomar como base o Art. 6º, IV, que trata do direito básico do consumidor relacionado à proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, além dos seguintes artigos do CDC: Art. 39, V, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; e Art. 51, IV, o qual define como cláusula abusiva àquela que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorrendo tal situação, o consumidor pode efetuar denúncia junto ao órgão de defesa do consumidor de sua localidade (Procon).

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É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

116 comments

  1. Paguei a matricula e a mensalidade no dia 22/10/2014 meu filho foi apenas tres dias para creche e ficou muito doente …não se adaptou a creche… Minha duvida he a creche tem que me devolver alguma coisa…
    Já que foi pago pelo serviço e o servido nao será exercido.

    • Prezada Cristiane,
      Veja o trecho da entrevista que publicamos no link abaixo, acho que ajuda a esclarecer sua dúvida. https://portaldoconsumidor.wordpress.com/2013/12/06/voce-ainda-tem-duvida-sobre-matricula-escolar/
      “9. Qual o direito do aluno em caso de desistência da matrícula?
      Em caso de desistência, por lei, é garantido que a multa por cancelamento de contrato não seja superior a 10% do valor proporcional aos meses restantes até o final do semestre, para cursos semestrais, ou até o final do ano, para cursos anuais. Após o início do período letivo, o consumidor não terá direito à devolução do valor pago.”
      Abçs
      Bianca Reis

      • Bianca

        Meu filho entrou na escola em Agosto mas decidimos trocá-lo de escola. A partir de Dezembro não há mais aula nessa escola… preciso pagar mensalidade de Dezembro?

      • Considerando que escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar, sim. Mas sugiro que verifique o contrato que assinou e, caso sua dúvida persista, procure o Procon mais próximo de seu município. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.
        Abçs
        Bianca Reis

  2. Oi, boa tarde
    Abriu no meio do ano passado um curso de inglês na minha região e eu me matrículei nele, porém em menos de 6 meses do sua fixação aqui na minha cidade, já me entregaram o boleto do ano que vêm já com o reajuste da mensalidade. Eu gostaria de saber se eles podem fazer esse reajuste com menos de 6 meses funcionamento

    • Prezada Juliana,
      Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico para que possa ser corretamente orientada. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs.
      Bianca Reis

  3. Meu filho estuda em uma escola no regime integral. A mesma escola não oferece esse serviço nos meses de janeiro, julho e dezembro. Eu tenho obrigatoriedade de pagar esses meses que ele não usufrui desse serviço??

  4. A escola do meu filho cobra anuidade q é dividida em duas vezes a primeira em novembro e a segunda em dezembro, o valor é de 170 reais mais as mensalidades dos meses referidos que é de 227,04 já incluso o desconto que consegui de 2%, nas mensalidades, isso procede, essa cobrança de anuidade. Eles não cobram matrícula, nem rematrícula.
    Obrigada.

    • Prezada Marina,
      Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

      Abçs
      Bianca

  5. O meu filho estuda pela manhã numa escola particular e na parte da tarde utiliza o hotel do colégio para brincar e fazer as tarefas.
    Gostaria de saber se sou obrigado a pagar este hotel no mês de julho já que meu filho não vai utilizar este serviço.

    • Prezado (a) leitor(a),
      Estarei de férias de 04 a 28 de junho e, infelizmente, não poderei responder as mensagens que chegarem neste período.
      Sugiro que procure o Procon para receber orientações adequadas. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Até a volta.
      Um abraço,

      Bianca Reis

  6. No dia 29 de junho de 2015 avisei a escola do meu filho que no 2o semestre ele mudaria de escola. Pedi uma carta de transferencia e eles me derao uma declaracao de escolaridade e a mensalidade de julho para pagar. Pelo que li no Procon uma escola pode cobrar ate 10% de multa de rescisao de contrato, sendo 20% abusiva.

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  7. Pergunta! vendi uma escola e minha neta estuda obviamente tinha bolsa, o atual diretor prometou em manter a bolsa dela eu sai em abril agira eke quer cortar a bolsa pode?

    • Prezada Marcia,
      Se isso fazia parte do contrato de compra e venda, ou seja era uma das cláusulas, ele não poderá fazer isso. Entretanto, se foi um acordo verbal, você pode tentar recorrer, mas possivelmente enfrentará dificuldade.
      Abçs
      Bianca Reis

  8. meu filho nao vai mais estudar e a mensalidade esta paga e nao gozara o mes pago posso receber a diferença de volta?

    • Prezado Marcelo,
      Sugiro que verifique quais são as regras para cancelamento da matrícula no contrato que assinou com a escola. Normalmente, o aluno deve avisar com um certa antecedência, que varia de acordo com o estabelecimento, e há multa por rescisão do contrato.
      Destaco trecho de outra matéria que fizemos sobre o tema, disponível em https://portaldoconsumidor.wordpress.com/2011/09/26/procon-rj-esclarece-duvidas-sobre-pre-matricula-reserva-de-matricula-ou-re-matricula-escolar/
      “Caso o responsável pague a renovação em outubro e em dezembro precise, por qualquer razão, mudar a criança da escola, ou se o consumidor desistir do curso antes de iniciado o ano letivo, terá direito à devolução do valor da matrícula, devidamente atualizado. “É considerada abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. A escola, entretanto, pode cobrar multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para a multa por cancelamento de contrato é de 10%. Mas há decisões judiciais que fixam a multa em percentual maior, como 20%. Tendo por base estes limites, o Procon entende que essa multa, no caso de desistência, não pode ser superior a 20%. Caso contrário, será abusiva” esclarece a advogada do Procon-RJ.

  9. quero tirar uma duvida a escola particular de minha filha cobra 515,00 por mês por ser aluna nova este ano na escola e os alunos mais antigos pagam 430,00 dea mmesma sala onde minha filha estuda isso é ilegal?, não teria que ser igual para todos?.

  10. a lei 9870 /99 é que fala sobre não ter costrangimento para a criança e nem impedimento para frequentar a escola. Esta lei vale para creche ou só a partir de qual série?

  11. Eu entrei pelo fies no mês de outubro,foi quando o fies disponibilizou uma vaga para mim.A minha dúvida é se eles podem cobrar valores de mensalidades anterior a minha matricula?… Se eu não estudei e nem matriculados era tenho que pagar por todo semestre.

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito. Sugiro que entre em contato com MEC para que possa ser orientada adequadamente.
      Abçs
      Bianca Reis

  12. Boa tarde, a escola onde minhas filhas estudam ” Carlos Brunetti” cobra 10% de multa sobre a parcela em aberto mais 1%, vi que pela lei somente teria que ser cobrado 2%, indaguei sobre isso e me disseram que está em contrato os 10%, isso não seria juros abusivos, como proceder nesse caso?

  13. Tenho duas filhas na mesma escola, gostaria de colocar o filho mais novo, sendo q na mesma escola o valor vai ficar alto. Quero saber se a escola tem obrigação ou não de dar desconto por ser três irmãos na mesma escola?

  14. Cara colega, a escola do meu filho me obrigou a fazer a matricula em setembro sobre ameaças de perder uma bolsa de 50% que ele tem, porem aumentou o valor da mensalidade sem avisar e agora esta cobrando 624,00 dos alunos veteranos e me ligaram pois fiz um cadastro no site da escola me oferecendo pelo período matutino que é o período que meu filho estuda o valor de 500,00 sem saber que eu era pai de aluno, veterano, sem falar que eles levam as crianças para uma capela e fazem o lançamento da matricula com campanha de sorteio de prêmios para os alunos meu filho me enlouqueceu que tinha que fazer a matricula se não ele não ganharia a bola e não iria concorrer aos prêmios e ainda perderia a bolsa gostaria de saber se isso é certo e tem amparo legal.

  15. OI… FIZ MINHA MATRICULA EM UMA ESCOLA TÉCNICA ONDE ASSINEI UM CONTRATO EM QUE PAGARIA UM VALOR ESPECIFICO E TERIA DESCONTO( DE QUASE METADE DO VALOR) PAGANDO ATE O DIA 8 DE CADA MÊS.

    NO MOMENTO DA MATRICULA O MARKETING ME INFORMOU QUE A SALA JÁ ESTAVA QUASE COMPLETA E COMEÇARIA AS AULAS LOGO ATE O FIM DO MÊS.

    SE PASSARAM QUATRO MESES E ATE QUE ENFIM AS AULAS COMEÇARAM … NO PRIMEIRO DIA DE AULA FORAM ENTREGAR OS BOLETOS E PERCEBI QUE CADA ALUNO PAGA UM VALOR DIFERENTE…

    QUE ELES FIZERAM PROMOÇÕES PARA CONSEGUIR FECHAR A TURMA E ESSAS PROMOÇÕES COM VALORES MUITOS DIFERENTES … ISSO É CORRETO? CADA UM PAGAR UM VALOR?

  16. olá!!! Paguei a mensalidade do mês de novembro dia 26 e já me informaram q a mensalidade do mês de dezembro teria que ser paga até o dia 05/12, está certo?

    • Fernanda,
      O mês de dezembro precisa ser pago exatamente como as outras mensalidades, inclusive com a mesma data de vencimento, pois ele integra a anuidade ou semestralidade cobradas pelas escolas.
      Caso se sinta lesada ou sua dúvida permaneça, procure o Procon. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs

  17. Meu filho tem um desconto na mensalidade, sempre pagamos a matrícula de acordo com a mensalidade descontada Agora a escola disse que a matrícula tem que ser paga integralmente.
    Ta certo???

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  18. boa tarde! gostariaa de saber se é lei a escola cobrar um valor pro horário da manhã
    e outro valor a tarde ,em duque de caxias onde more todas as escolas fazem isso!
    é direito?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  19. Minha filha estudou por menos de 2 meses em uma escola, paguei todas as mensalidades em dia e sei todos os materiais pedidos, sendo que, lembrei dos materiais que, pelo pouco tempo, ela usou muito pouco e agora resolvi querer de volta, visto que, tais materiais seriam usados para o uso exclusivo de minha filha. É um direito meu pedir os materiais de volta?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  20. Olá

    meu filho esta cursando o 5º ano do ensino fundamental e pago 300,00 de mensalidade, fui fazer a matricula para o 6º ano e o valor foi para 450,00.

    esta correto este aumento? pode me esclarecer.

  21. Meu bebê pegou catapora e já está a três semanas sem ir à creche. Retornamos na médica hoje e ela ainda não liberou a sua volta. Acontece que eu já paguei a matrícula desse mês. Seria possível a escola me devolver essa mensalidade, já que ele vai ficar 1 mês em casa??

    • As escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar. Assim, o fato de não frequentar a escola, por doença ou por férias, não exclui a obrigatoriedade do pagamento da mensalidade.
      Abçs
      Bianca Reis

  22. Meus filhos entraram na escola só no mês de março.e a escola está cobrando agora no fim do ano os meses de JANEIRO,FEVEREIRO gostaria de saber se tenho que pagar pelos meses que não estudaram ou se a escola pode fazer essa cobrança?
    obrigada e já agradeço.
    maluco Oliveira

    • Veja Trecho de outra matéria que publicamos sobre o tema: A instituição de ensino pode cobrar mensalidades referentes aos meses sem aula (janeiro, fevereiro e julho)?

      De acordo com o §3º do art.1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
      Disponível em: https://portaldoconsumidor.wordpress.com/2014/10/21/duvidas-sobre-mensalidade-escolar/

      Ou seja, os meses de recesso ou férias são computados para os cálculos dos custos do serviço prestado pela instituição de ensino, ainda que neles não ocorram aulas, pois os custos da instituição permanecem nesses meses, para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços. (ex.: salários de professores e funcionários, manutenção das instalações, atividades de elaboração e preparação do período letivo, etc).

  23. Olá eu queria saber se é possível a escola cobrar uma mensalidade de janeiro e fevereiro sendo a matrícula só foi efetuada em março.queria saber se a escola pode fazer isso?
    sou mãe de dois alunos na escola e não acho justo isso.
    Obrigado.E estou muito ansiosa pela resposta pois a escola já terminou o ano e só vou ter o histórico dosobre meus meninos se eu pagar.

    • As escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar. Assim, se a matrícula é feita em março, essa anuidade é divida ao longo do ano/semestre, incluindo os meses que não estudou.
      Abçs
      Bianca Reis

  24. Olá boa noite. Eu estou desde março sem paga a escola da minha filha devido ficar sem trabalho. A escola pode colocar um juros alto. Nesses meses que deixei de paga. Eu pago. 182.00 mas teu fui na escola ver os dias em falta te. Alguns messes mas caros e outros um pouco asima do normal. Oq fasso.

  25. Olá! Uma dúvida quanto ao aluno que cursa somente uma disciplina.
    Existe algum cálculo (Base Legal) para se chegar ao valor proporcional de tal disciplina?

    Agradecido e, Fico no Aguardo de um Retorno.

    • Desculpe-me pela demora em respondê-la. Estive fora durante esse período e, infelizmente, não pude responder as mensagens recebidas.
      Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  26. Oi boa tarde, fiquei pendente com a mesaliade de meu filho na escola. o valor é de 130,00. a direção da escola esta me cobrando 2% de juros mensal, mais 0,89 centavos de juros dia. esta correto?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  27. Minha faculdade é a pior de todos os campus e cobra o preço elevado em todos os cursos, comparando as outras. Isso é correto? Não devia ser o mesmo preço ou até menor devido a estrutura?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Abçs

  28. Olá Bianca, mudei minha filha de escola. Essa nova escola optou por parcelamento da anuidade. A matrícula foi efetivada ontem dia 13/01. Porém o boleto desse parcelamento veio “cheio”, imaginei que do dia 1º ao dia 12/01 eu não deveria pagar pois sequer minha filha estava matriculada na escola. Eu não deveria pagar a parcela de janeiro proporcional (do dia 13 ao 31)? A escola pode cobrar um valor da parcela cheia mesmo a criança ter sido matriculada no meio do mês?

    • Sim, a mensalidade de Janeiro, integral, é referente à anuidade/semestralidade da escola.
      Abçs
      Bianca

  29. Olá, estou no último ano de minha graduação, e foi paga a anuidade em uma única parcela para que houvesse desconto, no entanto agora estou em situação de desistir do curso e gostaria de saber se tenho direito a reembolso pelos meses que não serão cursados. No casao de março a dezembro. Obrigada

    • Sugiro que verifique o que o contrato diz em relação a rescisão se entender que a cláusula é abusiva, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs

  30. olá bianca! eu aderi ao parcelamento do pep 50% a mensalidade da faculdade, só que conforme contrato do pep, o valor do 50% é sobre o contrato assinado, onde foi me cedido um descont de bolsa incentivo, onde a minha mensalidade assinada em contrato é de 782, com os eventuais descontos, sendo assim eu aderindo ao pep 50 eu pagaria 391, e o curso te mduração de 2 anos onde ao termino do mesmo eu pagaria a outra metade destes 50% por mais 2 anos correto? ao aderir ao pep 50% a faculdade automaticamente esta me cobrando a mensalidade integral, onde nos dois contratos o que assinei e o pep nao fala que o valor do pep me desclassifica do desconto que me foi dado e me cobram agora 609, 50% da mensalidade integral que foi citada a mim que é 1218, sendo que se eu apos ser informada da mensalidade de 782, decidi aderir ao financiamento para diminuir minhas despesas mensais, dizem que nao tenho direito é pelo valor integral, o que eu nao assinei em contrato e nao esta em nenhuma clausula, artigo, paragrafo ou termo ou lei numero, que eu perco o que eu assinei em contrato o valor de 782, diz que pe o valor acordado em contrato de prestação de serviços, nao existe nada dizendo sobre o integral, como procedo? obrigada desde ja, pois estou perdida e nao estou pedindo favor, e sim que cumpram o contrato que assinei, pois me disseram em secretaria que é explicado tudo direitinho e falado, mas neste caso, nao me interssa o que foi dito, e sim o que esta em contrato e é divergente da fala. quero o que esta assinado.

  31. Olá, boa noite. Estou iniciando minha graduação em Direito e me deparei com uma situação que gerou dúvida.
    Eu fiz vestibular em fevereiro e fui aprovado, fiquei isento, pela faculdade, da taxa de matrícula. Recebi um email constando um boleto que tem vencimento no dia 29/02 de 2016 e fui me informar e disseram que receberia outro boleto no início de março.
    Ainda não comecaram as aulas, elas começam dia 09 de março, mesmo assim devo pagar essas duas mensalidades ao invés de só uma? Fiquei com dúvida porque se não tivemos aula nem janeiro nem fevereiro, o boleto de fevereiro eu entendo que seria da matrícula. Como devo proceder?

    • As escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar. Assim, esse valor é divido ao longo do ano/semestre, incluindo os meses que não estudou.
      Abçs
      Bianca Reis

  32. Boa tarde!
    A escola dos meus filhos, cobra o boleto com vencimento dia 5 de todo mês, porém eu, nem o pai recebemos dia 5, só por volta do dia 10. Temos algum direito de rever a data de vencimento, pelo menos pra o quinto dia útil e não no dia 5?

  33. Oi, como fica o direito dos pais que tem seus filhos em colégio particular e este colégio entra em recesso para prolongar feriados? Eu pago uma mensalidade cara para minha filha ter, além do aprendizado, ter um local adequado para ficar enquanto estou no trabalho. Eu posso solicitar desconto na mensalidade para cada dia de recesso escolar? Visto que neste dia não terá aula e eu terei que pagar uma babá.
    Obrigado.

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  34. Quero mudar a data da mensalidade da escola dos meus filhos do dia 05 para todo dia 15 de cada mês. Tem alguma lei que me ampare neste sentido?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  35. O colégio q meu filho estuda aumentou a mensalidade dizendo q reduziria a quantidade de alunos p melhor ensino, foi feito pesquisa com os país para saber a opinião deles porém ano aconteceu como combinado o que e preciso fazer?

  36. Boa tarde , minhas filhas , foram matriculadas ano passado , fiquei inadimplente , mais agora no mês de março regularizei tudo , e elas começaram a frequentar agora dia 14 de março , sou obrigada a pagar janeiro e fevereiro ( vale se salientar que a escola estava em obra e so iniciou seu ano letivo dia 23 de fevereiro ) tenho que pagar esses dois mses ?

    • As escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar. Assim, se a matrícula é feita em março, por exemplo, essa anuidade é divida ao longo do ano/semestre, incluindo os meses que não estudou.
      Abçs
      Bianca Reis

  37. a mensalidade do meu filho é 125,00 se atrasar um mes a escola cobra 9.00 RS de juro.É certo esse valor.

    • Veja trecho de matéria publicada pelo Procon: http://www.linhares.es.gov.br/Noticias/Noticias.aspx?id=4254
      Uma instituição de ensino pode cobrar mais do que 2% (dois por cento) de multa em caso de atraso no pagamento da mensalidade? O art. 52, § 1º do CDC (Lei nº 8.078/90), estabelece que as multas de mora decorrentes de atraso no pagamento da mensalidade não devem ser superiores a dois por cento do valor da prestação. No mesmo sentido dispõe o item 11 da Portaria n° 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. No caso de atraso no pagamento, além da multa moratória, poderá a instituição de ensino cobrar correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e juros de mora, limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, caso haja dúvida, o consumidor deverá dirigir-se ao órgão local de proteção e defesa do consumidor – PROCON-, para que sejam verificados os montantes cobrados a título de multa e juros. – See more at: http://www.linhares.es.gov.br/Noticias/Noticias.aspx?id=4254#sthash.wLk9v8zG.dpuf

  38. Eu tenho dois filhos um de 8 meses e outro de 4 anos que ficam numa creche da prefeitura onde pago uma contribuição mensal esse mês por ter tido problemas de saúde com bebê tive gastos fora do orçamento só eu trabalho meu marido esta desempregado. Os meus filhos foram probidos de ficarem na creche até o pagamento e entrar no registro. A creche pode fazer isso?

    • Veja trecho publicado em https://portaldoconsumidor.wordpress.com/2014/10/21/duvidas-sobre-mensalidade-escolar/

      “O aluno em situação de inadimplência pode sofrer algum tipo de restrição por parte da Instituição de ensino?

      O consumidor deverá honrar com o contratado, caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. Entretanto, a Instituição de Ensino não poderá aplicar quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência do aluno, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99. Assim, a adoção de medidas que visem o constrangimento do consumidor, tais como suspensão de provas escolares, retenção de documentos escolares, penalidades pedagógicas, etc, não são admitidas por parte das escolas. (conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99.).

      Ocorrendo qualquer situação de constrangimento por parte da escola, em razão de atraso no pagamento ou outro tipo de inadimplemento, o consumidor poderá encaminhar denúncia ao órgão de proteção e defesa do consumidor de sua localidade (Procon) e/ou ingressar com ação junto a Justiça Comum para ter os seus direitos resguardados.

      Caso o consumidor opte por recorrer à justiça, sugerimos que procure o auxílio de um advogado, para instrução acerca do melhor procedimento a ser adotado. Lembramos que, quando o valor da causa for menor do que 40 salários mínimos o consumidor poderá recorrer ao Juizado Especial Cível (“Tribunal de Pequenas Causas”). No Juizado Especial Cível, para causas de até 20 salários mínimos de valor, o reclamante não está obrigado a constituir advogado.

      Ressaltamos que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, observados o calendário e o regimento da escola ou cláusula contratual. Entretanto, no caso de inadimplemento, poderá ocorrer o desligamento do aluno ao final do período letivo.”

  39. olá, a escola pode fixar por exemplo todo dia 1º de cada mês, para pagamento dos boletos e não aceitar alterar de forma alguma?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  40. Bom dia. Será que pode me ajudar? Minha filha estuda em uma escola cujo contrato firmado para o ano de 2016 foi no regime de período intermediário. Paguei normalmente as mensalidades de janeiro a março, entretanto, em 15 de março tivemos que mudar o regime para período integral (extensão horário entrada e café da manhã) por motivo de mudança profissional. A escola afirma que agora devo arcar com a diferença dos meses de janeiro a março, sendo que o contrato foi efetivamente modificado em 15 de março. Isso está correto? O certo não seria a cobrança do período equivalente ao integral somente a partir de abril e uma cobrança proporcional em março? O boleto foi encaminhado com um valor abusivo, R$ 200 acima do que seria o correto. Devo pagar ou depositar em juízo o valor que creio ser o certo. Aguardo com brevidade. Obrigado

  41. Bom dia. Minha filha estuda em uma escola cujo contrato firmado para o ano de 2016 foi no regime de período intermediário. Paguei normalmente as mensalidades de janeiro a março, entretanto, em 15 de março tivemos que mudar o regime para período integral (extensão horário entrada e café da manhã). A escola afirma que agora devo arcar com a diferença dos meses de janeiro a março, sendo que o contrato foi efetivamente modificado em 15 de março. Isso está correto? O certo não seria a cobrança do período integral somente a partir de abril e uma cobrança proporcional em março? vO boleto foi encaminhado com um valor abusivo, R$ 200 acima do que seria o correto. Devo pagar ou depositar em juízo o valor que creio ser o certo. Aguardo com brevidade. Obrigado.

  42. Eu matriculei minha filha em uma escola da rede privada, porém em dois meses, pedi ontem a declaração de transferência com a matrícula cancelada, mas desistir de tirar ela da escola hoje, o que eu faço ?mand ela para escola normal ?

  43. Paguei a faculdade, e mesmo assim fica aparecendo inadimplencia.
    Já fui até la , mostrei o comprovante de pagamento, mas mesmo assim o nome nao sai de lá.
    O que posso fazer?

  44. Estou 9 dias em atraso no curso de inglês do meu filho e eles está ligando me cobrando persistentemente.Q
    uais providência posso tomar quanto a isso?

  45. Olar então. Minha filha estuda estuda em escola particular a 6 meses. Mais nao estou conseguindo paga mais a mensalidade dela, quero tira da escola , caso eu tire tenho que continuar. Pagando a mensalidade mesmo ela estando sem estudar ? Isso sujaeu nome no SPC Serasa?

  46. Boa noite
    minha filha passou no vestibular e fará sua matrícula em 10/06/2016. No entanto eles estão me cobrando a primeira mensalidade integral que deverá ser paga até 10/06/2016. No meu entender a primeira mensalidade deveria ser cobrada apenas em Julho/2016, assim seriam 06 mensalidades referentes ao segundo semestre para o qual foi realizado o vestibular. Se pagar em Junho somarão 7 mensalidades até o fim do ano. Estou me sentindo lesado. Pode me ajudar?

  47. Oi Boa tarde, irei mudar meu filho de escola no meio do ano, porém as duas escolas pede o pagamento referente ao mês de julho.
    Não tenho condições de pagar as duas mensalidades.

    O que devo fazer? é correto das duas partes cobrar.
    O motivo é mudança de endereço e não tem perua que faça o trajeto até a nova residência.

    obrigada desde já.

  48. Pedi uma declaracao e a escola me cobrou por ela. Eh certo cobrar por essa declaracao?
    Com a mensalidade ja nao ta tudo pago junto a escola em alguma enventualidade a q eu possa precisar da parte da escola?

  49. Boa tarde meu filho tem 02 anos e fica em uma escola particular maternal e obrigatório pagar alguma taxa extra no mes de julho/ferias como trabalho preciso deixar ele na escola nas ferias e alem da mensalidade estão me cobrando taxa extra .

    • Prezado,
      Sugiro que entre em contato para entender essa taxa, pois se a escola vai parar, os professores vão entrar de férias e o que eles vão oferecer é um outro serviço, específico para esse período, como colônia de férias, entendo que é possível uma cobrança extra. Por outro lado, se a creche não para nas férias, a cobrança além da mensalidade não faz sentido. Caso entenda que está sendo lesado, sugiro que procure apoio jurídico para receber orientação adequada. Você pode procurar o Juizado Especial Cível do seu Estado ou o Procon mais próximo de seu município. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs

  50. Boa tarde, Bianca. Tudo bem?
    A faculdade em qual eu graduava fora fechada e transferida para uma nova unidade. Devido a isso, efetuei o cancelamento da minha matrícula antes de gerar automaticamente minha renovação do contrato para o próximo semestre.
    Recebi hoje a cobrança no que seria 10% do valor TOTAL do curso (3 anos e 6 meses restante). Isso procede? No contrato diz que a multa rescisória deve-se 10% das mensalidade devidas até o fim de cada período.
    A faculdade é obrigada a realizar um acordo comigo e corrigir este valor?

  51. Vou pagar a matrícula da faculdade no final do mês de julho, dai já tenho que pagar a mensalidade agora dia 12 agosto pode um negócio desses?

    • Veja trecho abaixo disponível em https://portaldoconsumidor.wordpress.com/2013/12/06/voce-ainda-tem-duvida-sobre-matricula-escolar/

      “O valor das anuidades ou das semestralidades escolares em todos os níveis de ensino (da pré-escola ao ensino superior) deve ser contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. O valor total deve ser dividido em 12 (doze) ou 6 (seis) parcelas mensais iguais. Em caso de reserva de matrícula, não existe um limite de valor estipulado. No entanto, essa reserva deve integrar a anuidade/semestralidade. Isso significa que o estabelecimento não tem direito de cobrar a anuidade/semestralidade mais a taxa de pré-matrícula, por exemplo. Assim, o valor total das mensalidades escolares deve ser fixado no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, seu pai ou responsável. O estabelecimento de ensino deverá informar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final da matrícula, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por sala-classe. “

  52. Boa noite Bianca Reis.

    É correto a Instituição/Faculdade cobrar 20% em cima de um semestre, mesmo quando só estou fazendo uma matéria? E com isso me obrigar a fazer o aditamento do fies como se estivesse fazendo todas as matérias cobrou o valor em cima deste total. E depois estipula prazo para devolver o saldo que ultrapassou o valor da mensalidade? Sendo que a justificativa e a lei 9.870/99, que fala que é por uso de laboratórios, biblioteca ou qualquer dependência da instituição, mas no meu caso a matéria era on-line ou seja só fui fazer a prova presencial por que e uma determinação da instituição no mais não tive professores presenciais este semestre nesta instituição.

  53. boa noite, entrei na faculdade final de fevereiro paguei a matricula normalmente, só que a faculdade me cobrou mensalidade de janeiro e fevereiro ,sendo que eu nem estava matriculado, isso esta correto pois eu nem estudei. nesse período.

    • As escolas cobram uma anuidade ou semestralidade, dependendo do segmento escolar. Assim, se a matrícula é feita em março essa anuidade é divida ao longo do ano/semestre, incluindo os meses que não estudou.
      Abçs
      Bianca Reis

  54. Boa tarde!
    Meu filho ganhou bolsa para estudar numa determinada escola, a mensalidade vence no dia 10 de cada mês, porém não tive como pagar na data do vencimento. O valor do boleto é 865,83, sendo que por causa da bolsa cai para 505,82. Tenho que pagar o valor de R$ 865,83 mais os juros como está escrito no boleto? Não seria juros abusivos?

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