Assistência técnica e os direitos do consumidor


produtoquebrdoProcon -SP relaciona algumas dicas para que uma eventual decepção com o produto quebrado não se torne uma dor de cabeça ainda maior por causa de um serviço mal executado.
– Exija um orçamento prévio. Neste documento deve constar o máximo de informações sobre o serviço a ser  executado , dentre elas: o valor a ser cobrado pela mão de obra; peças ou equipamentos que serão utilizados para o reparo; condições de pagamento; data de início e término do serviço e dados do fornecedor (endereço, telefone, CNPJ, etc.).

– É essencial que as informações do orçamento esteja em uma linguagem de fácil entendimento, e em caso de  dúvida, questionar o fornecedor. Não assine nada se discordar ou não compreender completamente o que está especificado.

– A elaboração do orçamento só pode ser cobrada se o consumidor for informado de maneira clara, precisa e de forma antecipada. Porém, se o produto estiver dentro do prazo da garantia legal (90 dias), não pode haver nenhum custo.

–  Na garantia contratual (concedida pelo fabricante), uma eventual cobrança do orçamento ou de frete para envio do produto para a assistência autorizada, só poderá ocorrer se tal condição estiver estipulada no certificado de garantia.

– Feito o orçamento, o serviço só pode ser iniciado após a autorização do consumidor.
– Caso o produto ainda esteja no período de garantia (legal ou concedida pelo fabricante), o problema deve ser resolvido em até trinta dias. Se isso não ocorrer, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição do valor pago (monetariamente corrigido) ou abatimento proporcional do preço.
– Se for necessária a substituição ou utilização de outra peça para o conserto, essa deverá ser original e nova. Na necessidade de utilizar uma peça usada ou recondicionada, o consumidor deverá ser informado e autorizar a utilização previamente por escrito.

– Caso o produto tenha garantia estendida, procure as assistências técnicas indicada pelo contrato com a seguradora.

– Se serviço não for prestado de acordo com o contratado, ou se os problemas não tiverem sido sanados, o consumidor pode optar pela reexecução do serviço, sem custo adicional; restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada); ou pelo abatimento proporcional do preço.

Atenção! O direito acima é apenas para os casos em que o produto não está mais na garantia. Se estiver, vale o estive estipulado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, citado anteriormente.

– Após a execução do serviço, exija a nota fiscal. Ela poderá ser importante, caso você precise reclamar.

Produtos esquecidos e extraviados

– O fornecedor pode entrar com uma ação para recebimento do serviço em caso de esquecimento da retirada do produto. É permitido cobrar a mais pelos dias que o bem permanecer na loja depois que o serviço foi executado. Porém, a cobrança de estar estipulada no contrato de prestação de serviço ou no orçamento.
– O fornecedor não pode se desfazer, seja por meio de venda ou doação, do produto se não houver autorização judicial; mesmo que o cliente demore para fazer a sua retirada. Se isso ocorrer, o consumidor pode entrar com pedido de indenização no Poder Judiciário.
– Em caso de furto, roubo ou perda de seu produto na assistência onde deixou o seu produto, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do bem. Se isso ocorrer, é importante registrar Boletim de Ocorrência.

11 comments

  1. meu nome é Tarcisio Agostinho Matias meu e mail é tarcisiomc19@gmail.com a umbom temo atras eu tive meu cartão de credito invadido por terceiro uma ves que usaram o meu cartão sem minha permição ou seja indevidamente , ao descubrir eu pedi substituiçao do cartão so que até hoje eu nada recebi tentei por mais de uma ves cem resultado a empresa é Monger na época um valor d 59,00 cada parcela foram duasd parcelas cobradas com faço para restituir esse dinheiro mais facil lembrado que o dolar custava na época 2.70 mais ou menos hoje esta a quase quatro reais

    • Prezado,
      Sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  2. Bom dia,colocaram um padrão de energia em minha casa, mas usaram meu cpf e o nome de outra pessoa, isso é legal.
    Pois quando chega minha conta , nao esta no meu nome.
    O que devo fazsr?

    • Prezada Maria,
      Sugiro que entre em contato com a concessionária de energia, informando o acontecido e solicitando a correção. Não se esqueça de anotar o número de protocolo de atendimento. Caso enfrente dificuldades para resolver o problema, procure o Procon mais próximo de seu município. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
      Abçs
      Bianca Reis

  3. Comprei uma tv samsung e já é a 4 vez que da o mesmo problema a tv está na garantia estendida, gostaria de saber se tenho direito a troca do aparelho como também posso exigir a devolução do dinheiro?

  4. Boa tarde.
    Gostaria de uma informação, levei uma balança de cozinha a uma assistência técnica na garantia do fabricante (Black & Decker), a assistência técnica analisou o defeito e disse que a balança seria trocada pelo fabricante (Black & Decker) alegando que o fabricante (Black & Decker) não conserta este tipo de aparelho e somente substitui, então recebi um protocolo que foi deixado minha balança lá para troca.
    Quase um mês depois recebi um telefonema da assistência técnica avisando que era para pegar a balança que já estava na loja, acontece que ao receber a balança o modelo era o mesmo, mas ele teria mudado totalmente, nada parecido com a minha, inclusive inferior, pois a minha tinha um prato de vidro e a nova era totalmente em plástico, as teclas de liga/desliga é de borracha tipo de controles remotos de TV e a minha era de membrana,
    Liguei para o fabricante (Black & Decker) e este me informou que a fabrica que fabricava a minha balança foi descredenciada por eles e credenciaram outra no lugar e por isso a balança agora é diferente, mas disse pra mim que se eu não quisesse a nova balança que era para devolver na assistência técnica que seria reembolsado o valor pago pela minha com juros e correção desde a época em que comprei, então fiz isso, levei de volta para assistência técnica e recebi um protocolo onde mencionava reembolso do valor pago.
    Liguei novamente para o fabricante (Black & Decker) e este me passou um e-mail dizendo que eu deveria mandar os dados da conta bancária para ressarcimento do valor pago e foi feito tudo como pedido, depois de quase um mês perguntei pelo e-mail quando receberia o meu valor pago e fui informado que em até 30 dias úteis, passaram os 30 dias úteis perguntei novamente e foi me passado uma data especifica, passou a data especifica e nada de devolução, então liguei novamente para o fabricante (Black & Decker) e este me passou que estava aguardando o estorno da fabrica, não entendi se a fabrica são eles mesmos e somente depois de uns 3 meses após ter devolvido a balança como pedido por eles fui informado pela mesma atendente que disse para devolver a balança que era para passar na autorizada e apanhar a minha que estava lá porque a fabrica não vai devolver o dinheiro se existe a balança para reposição.
    Então a minha pergunta é o seguinte:
    Tenho algum direito sobre a devolução do meu dinheiro corrigido?
    Estou pensando em entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Posso?

    Desde já agradeço a resposta.
    Mauro Cesar Fernandes
    mcfac@msn.com

  5. COMPREI UM COMPUTADOR EM UMA LOJA E DEU PROBLEMA E A LOJA DISSE QUE NAO E RESPONSABILIDADE DELA MANDAR PRA GARANTIA ]

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