Aplicativo permite verificar se transporte escolar está com ‘caixa-preta’ em dia



Com o número da placa, será possível consultar em aplicativo do Inmetro se transporte escolar passou por verificação do tacógrafo
Foto: Luiz Ackermann/05-03-2015

 RIO – O celular em punho e os números da placa do carro são o suficiente para se informar se o transporte escolar está em dia com a verificação do tacógrafo, que registra, de forma simultânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, assim como o tempo de trabalho do condutor e os tempos de parada e de direção. O tacógrafo tem verificação obrigatória, a cada dois anos, para veículos de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a 4.556 kg (Lei nº 9.503 de 1997, art. 105, II). O app , desenvolvido pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e divulgado com exclusividade pela “Defesa do Consumidor”, está disponível para smartphones que funcionam com a plataforma Android e pode ser baixado gratuitamente.

Para Camila Koch, assessora de Gestão Executiva do Inmetro no Rio Grande do Sul, o aplicativo é um importante instrumento para que a população possa ajudar na fiscalização e no cumprimento da lei, já que o tacógrafo é conhecido como caixa-preta do transporte rodoviário.

— É importante que as pessoas saibam se a van escolar que transporta crianças está em dia com a verificação, por exemplo. O passageiro que vai fazer uma viagem intermunicipal ou interestadual tenha ciência de que vai viajar numa empresa que cumpre a legislação, com motoristas cumprindo a velocidade prescrita para o trecho, além do tempo de direção e de parada de horas previstas em lei — destaca.

Camila ressalta ainda que, na maioria dos acidentes envolvendo caminhões e ônibus, por exemplo, as causas estão relacionadas ao comportamento humano.

— Assim, ter o registro da conduta do motorista que assume um comportamento de risco é uma das formas de se reduzir estes acidentes. Porém, para alcançar esse objetivo são necessárias fiscalizações constantes e instrumentos que garantam a confiabilidade dessas ações de controle. E o tacógrafo, do ponto de vista metrológico, pode ser uma destas alternativas — destaca.

O Programa de Verificação Metrológica em tacógrafo pelo Inmetro começou em 2008 com o objetivo de assegurar a confiabilidade desse equipamento. O instituto recebe denúncias e responde a dúvidas através da ouvidoria pelo 0800 2851818.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/aplicativo-permite-verificar-se-transporte-escolar-esta-com-caixa-preta-em-dia-18004926#ixzz3rf3SprOx
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2 comments

  1. comprei um aparelho celular em uma loja e deu problema ,fui até a loja e eles mandaram para a assistencia ,porem só trocaram a bateria sendo que nao era esse o defeito ,voltou com o mesmo problema e a loja retornou a enviar o produto pra assistencia e ja faz 40 dias que estou sem meu aparelho e a loja nao quer resolver .Resumindo ,eu nao comprei o aparelho da assistencia eu comprei na loja ,qual é o meu direito?

    • De acordo com o CDC “O prazo máximo de 30 (trinta) dias conferido ao fornecedor para sanar o vício (defeito) conta-se uma única vez a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou da comunicação da ocorrência de vício ao fornecedor, desde que o conserto do produto seja realizado na residência do consumidor. Quando o fornecedor efetua o conserto em prazo inferior aos 30 (trinta) dias, e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
      “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
      I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
      II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
      III- o abatimento proporcional no preço”.
      Se a escolha for pela troca ou cancelamento da compra, o consumidor deverá devolver o produto para a assistência técnica autorizada, que deverá entregar a ordem de serviço. Se o produto foi reparado na residência, o consumidor deverá recorrer ao atendimento do fornecedor, anotando o número do protocolo de atendimento ou data, hora e nome do funcionário que fizer o atendimento.
      Por fim, vale lembrar, de acordo com o artigo 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, esse prazo para conserto do produto pode ser ampliado por até 180 dias, mediante convenção entre as partes no contrato de consumo. Dessa forma, antes de propor uma ação judicial contra o fornecedor do produto/serviço, é fundamental que o consumidor examine se o contrato de consumo prevê a dilação do prazo de conserto por até 180 dias, o que é permitido pelo artigo do CDC indicado.”
      abçs
      Bianca Reis

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