Dia Internacional do Consumidor e Aniversário do Portal (15/03)


Hoje é Dia Internacional do Consumidor e a data em que o Portal do Consumidor completa 14 anos.

Graças ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, há 25 anos em vigor, podemos comemorar inúmeros avanços. Muitas instituições e pessoas contribuíram para que o CDC se tornasse uma lei exemplar, inspirando as normas de vários outros países. O documentário “Movimento Consumerista Brasileiro: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor”, lançado recentemente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, conta como foi essa trajetória.

Entretanto, os altos índices de reclamações registrado nas entidades de proteção e defesa do consumidor demonstram o quanto ainda temos a conquistar. O consumidor bem informado sobre seus direitos e deveres é fundamental para impulsionar esse processo de melhoria.

consumiroinformadoÉ inegável que o cidadão brasileiro sabe defender melhor seus interesses nos dia atuais,  agindo de forma cada vez mais vigilante e mais consciente nas relações de consumo. Essa atitude, mais ativa e cidadã, fomenta o aprimoramento do nosso trabalho e induz à melhoria da qualidade dos produtos e serviços disponíveis no mercado.

Assim, queremos aproveitar a ocasião para registrar o nosso “muito obrigado” a esses consumidores que  defendem seus direitos e contribuem para melhorar a vida de todos os brasileiros. Sem essa participação, denunciando os problemas que identifica nos produtos e serviços e compartilhando nossas informações nas redes sociais, seria impossível ter chegado até aqui.

Comprometidos com a missão de orientar o consumidor e de dar publicidade a ações que possam contribuir para relações de consumo mais equilibradas, adequadas decisões de compra, redução de riscos ambientais e o fortalecimento da cidadania, compartilhamos os três temas que foram mais acessados pelos usuários do Portal  no último ano.

Aluguel de imóvel: Aluguel: tudo que você precisa saber sobre desocupação do imóvel.

Produto com “defeito”: Produto novo apresentou problema? Saiba quais são os seus direitos.

Assistência técnica: Tudo que você precisa saber sobre assistência técnica.

4 comments

  1. Boa noite, meu nome é Lucas Conceição de Jesus. Comprei uma peça de bicicleta e no lugar da nota fiscal mim deram um documento que não é nota fiscal, perguntei pela a nota fiscal e mim disseram que só dá nota fiscal a quem pede,pedir para fala com o gerente disseram que o mesmo viajou.O que faço? A compra foi feita no dia 12/03/16 na jn Bike comércio de bicicleta ltda-E pp. CNPJ 08201346000160

    • De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.
      Quando o fornecedor se recusar a emitir a Nota Fiscal o consumidor poderá registrar reclamação em uma DECON – Delegacia do Consumidor, que entrará em contato com a empresa para esclarecimentos ou entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado que é o órgão responsável pelo recolhimento do imposto.
      Abçs

  2. COM ALUMÍNIO DE RECIPIENTES EM DECOMPOSIÇÃO NOS ALIMENTO E FORMA DANOSA DE CULINÁRIA CARACTERIZA ACIDENTE E DEFORMIDADE MORAL DE BOAS PRATICAS COMERCIAL?
    OS CUPONS FISCAIS DEVEM CONSTAR UM DESTAQUE DE ATUALIZADO E COMBATE AS DEFORMIDADES DOS CAMPOS EM EXPOSIÇÃO DE VISTO?

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

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