Dia das Mães: 6 direitos que você precisa conhecer ao sair para as compras


Imagem: Revista Amanhãppp.jpg

Ficar atento para as informações contidas nos asteriscos e quais as formas de pagamento disponibilizadas pelo estabelecimento são alguns dos cuidados para o consumidor não sair no prejuízo na hora das compras.

Com a proximidade do Dia das Mães, o comércio tem divulgado inúmeras promoções e formas de pagamento que a primeira vista parecem excelentes oportunidades para quem deseja gastar menos e garantir um bom presente. No entanto, é importante ficar atento aos seus direitos na hora das compras, evitando assim, cair em algumas armadilhas utilizadas pelo comércio que podem onerar o orçamento familiar e gerar muita dor de cabeça.

Pensando nisso, reunimos seis dicas para garantir uma compra sem surpresas desagradáveis .

Formas de pagamento

Os consumidores devem ser informados, por meio de cartazes sobre as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento. Caso a loja aceite cartões, não pode exigir um valor mínimo para pagamento, pois fere o inciso V do artigo 39 do CDC, que considera essa prática abusiva.

Informações dispostas em asteriscos

Os anúncios de loja não podem esconder informações nos asteriscos que façam o consumidor perceber que determinada promoção não é tão vantajosa assim, ou que o preço não é exatamente aquele.  De acordo com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, entre outros dados.

Troca de produto sem defeito

Antes de comprar um produto em uma loja física ou virtual, verifique qual é a política de troca e o prazo concedido pelo fornecedor para fazer a troca imediata na loja. O ideal é que as regras estejam escritas em algum lugar para evitar problemas futuros.

É importante observar que, ao contrário do que muita gente pensa, o lojista não é obrigado a trocar produtos que não tenham problemas de funcionamentos e vícios de qualidade. Assim, a troca por motivo de gosto, cor ou tamanho não é obrigatória, a não ser que a loja tenha se comprometido a efetuá-la no momento da venda. Outra questão também pouco conhecida é que o prazo estabelecido para troca imediata é uma liberalidade do fornecedor, o que significa que pode variar de acordo com o estabelecimento e o produto. Por isso é tão importante conhecer antes da compra todas as regras.

Se a compra for realizada por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior ou recebimento do produto.

Exposição de preços em Vitrines

De acordo com o art.6º, inc. III, do CDC, o fornecedor tem a obrigação de prestar as informações aos consumidores de forma clara, precisa e ostensiva, “com especificações corretas de quantidade, característica, composição, qualidade e preço,  bem como sobre os riscos que apresentem”.

Existe ainda a Lei de Precificação (Lei Federal nº 10.962/04), que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que o  comércio em geral exponha o valor dos itens por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

Venda casada

É uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro, sendo expressamente proibida pelo CDC em seu artigo art. 39, I, além de constituir inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). Por isso, vale ressalta que ao comprar um produto o consumidor não pode ser obrigado a levar outro que não necessite.

Emissão de Nota Fiscal

Ao comprar algum produto exija sempre a nota fiscal, pois ela é essencial para a troca, garantia e eventual reclamação. Cabe resslatar que, junto com encartes, a nota fiscal ajuda a comprovar a publicidade enganosa, principalmente quando o preço e outros detalhes das mercadorias anunciadas são diferentes.

Verificando que algum estabelecimento está cometendo alguma irregularidade, procure o Procon mais próximo de sua residência e faça a denúncia. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.

2 comments

  1. Atendo Pelo Nome: Ivenio Palmeira comprei uma SMARTV UN40F5500AGXZD, V, US02, S/N: Y1SP3XDD800406Z, Comprada em 10/11/2013, com 01 (UM) Ano de garantia de fábrica e 01 (UM) Ano de Garantia Estendida e agora que as 02 (DUAS) GARANTIA acabaram ou seja acabaram os 02 (DOIS) anos, no dia 10/11/2015.
    Após 04 (QUATRO) meses de vencida as 02 (DUAS) GARANTIAS, minha televisão apagou e o problema é na TELA DE LED, pois mandei para revisão na ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEVEN autorizada pela SAMSUNG que fica na AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1482, CEP 51170-000, RECIFE, Pernambuco, Telefone: (81) 3127-2750, cobraram-me pelo SERVIÇO O VALOR DE CONSERTO DE R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme irão os DOCUMENTOS EM ANEXO, lembrando comprei minha SMARTV por R$: 1.854,80 (HUM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).
    Lutamos para termos uma TV dessa e hoje estou enfrentando tal problema.
    Gostaria que me informasse por que minha televisão só durou o tempo de GARANTIA, pois pagamos um ano adicional mais agora minha televisão começou apagando e acendendo.
    Agora parou de uma vez, gostaria de saber o que fazer, já que a mesma só durou apenas 29 meses, apos quatro meses da GARANTIA FINAL.
    Gostaria que me fosse concedida uma AUTORIZAÇAO DE CORTESIA para CONSERTAR A TELA DE LED de meu TELEVISOR, pois somos ascídio da SAMSUNG, temos NOTEBOOK, CELULARES todos dessa marca, se precisar saber mandarei todos os modelos que possuímos.
    Gostaria de saber quais os direitos que tenho para que seja consertado meu televisor sem ônus e de quanto tempo é necessário para usarmos um elétrico doméstico e o mesmo vir apresentar defeito.

    • A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor lançaram uma ferramenta para solução de conflitos de consumo por meio da internet. Dessa forma, sugiro que acesse o site Consumidor.gov para que eles viabilizem a interlocução direta com a empresa reclamada, que está participando dessa iniciativa. O endereço do site completo é http://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1407262879356

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