Má prestação de serviço e os seus direitos


Não deve ser nada agradável contratar um serviço e ele não ser prestado de maneira adequada, certo? Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) resguarda os seus direitos caso isso ocorra.
Imagem: Administradores.com
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Atualizada em: 01/08/2016
Vamos imaginar as seguintes situações: depois de anos de uso seu carro começou a falhar; você leva o veículo para a oficina, faz o orçamento e depois de pagar pelo serviço o problema permanece lá. Outro exemplo, é uma ida ao cinema, o filme começa e na metade acaba a energia elétrica. Você conhece os seus direitos quando algo assim acontece?
Segundo o artigo 20 do Código de Defesa da Consumidor, quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o você pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
 I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional;
 II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

 III – o abatimento proporcional do preço.

No parágrafo primeiro do mesmo artigo, o CDC estabelece que a reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ou seja, se o mecânico ou a assistência técnica informar que, por alguma razão, não tem capacidade de refazer o serviço, o consumidor pode levar o produto para que outro estabelecimento o faça e eventuais gastos ficarão sob a responsabilidade do fornecedor que não realizou o serviço adequadamente.
Lembrando que antes de levar a outro estabelecimento, você deve dar a oportunidade para que o fornecedor reexecute o serviço, ou indique outro profissional.
É importante ressaltar que a aplicação do artigo 20 do CDC se enquadra melhor em casos de reparos de produtos fora do período de garantia. Pois nestes casos, o artigo mais adequado para resguardar os seus direitos é o 18, consulte-o aqui.

11 comments

  1. FIZ UM SAQUE NO CARTÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO BMG A CERCA DE 3 ANOS, TODO MÊS É DESCONTADO EM MEU CONTRACHEQUE EM CERCA DE R$550,00 POREM NÃO TENHO RECEBIDO AS FATURAS MENSAIS COMO ME FOI PROMETIDO PARA QUE PUDESSE IR PAGANDO MANSAMENTE ALEM DO DESCONTO MINIMO QUE JÁ VEM DESCONTADO EM CONTRACHEQUE, E O PRIMEIRO CARTÃO QUE VEIO JÁ VENCEU E ATE HOJE NÃO RECEBI OUTRO NEM MESMO A SENHA, O QUE FAÇO???

  2. Ola, procurei a auto escola pratica para fazer as aulas e tirar a habilitação cat. A,B, mas faltando 2 meses para o vencimento do meu processo, o gerente da auto escola me garantiu que eu faria a os exames a tempo, mas com uma de inicio descobri indo no local das aulas praticas de moto que nao havia instrutor nem moto da auto escola, o gerente garantiu que iria resolver a tempo mas nada, em relação as aulas de carro fiz todas, quando marcado meu exame no periodo de sábado pela manha porem meu instrutor faltou no dia, entrei em contato com o gerente perguntando onde estaria o instrutor, mas nem ele estava conseguindo entrar em contato com o instrutor e disse que mandaria outro levar o veiculo para que eu realizasse o exames, super furioso com a situação e com viagem marcada perto de 12:00, o segundo instrutor levou o veiculo muito atrasado mesmo assim fiz o exame e reprovei mesmo sabendo dirigir por o psicológico estar abalado com a situação, e com o risco de perder a hora para o outro compromisso, quando foi na segunda feira falei com o gerente que meu processo venceria. Na quarta e nao daria tempo de fazer outro exame, ele me aconselhou a dar entrada em outro processo arcar com os gastos dos exames e das aulas teóricas e as praticas ficaria por conta da auto escola, aceitei a oferta, então assim quando fui procurar a auto escola pratica para fazer as aulas praticas a auto escola havia fechado a unidade ficando apenas com outras 2 em outros locais entrei em contato com o gerente que nao trabalhava mais com aquela auto escola e me pediu que eu entrasse em contato com o dono da auto escola para cobrar o acordo, mas o dono nao me respondeu nem atendeu minhas ligações, processe a auto escola em 8 mil reais por ma prestação de serviço, danos morais e materiais gostaria de alguma ajuda em relação ao código para me dar um suporte a mais no dia da audiencia que sera de conciliação, nao contratei advogado, quais leis estão ao meu favor para que eu eu receba a minha indenização por completa? Obrigado

    • Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente sobre o tema para lhe ajudar. Conforme já expliquei para outros leitores, sou uma jornalista e não advogada especialista em direito do consumidor ou em qualquer outra área do direito. Dessa forma, meu conhecimento é bastante restrito.
      Sendo assim, sugiro que procure apoio jurídico. Você pode buscar atendimento gratuito em postos de atendimento jurídico encontrados nas universidades que possuem curso de Direito ou no Procon mais próximo de sua residência. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País. http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

  3. Estou com o meu telefone fixo e a oi Velox,com defeito,desde o dia 20 de março 2016,venho insistemente solicitando reparo,prometem mas não cumprem,mas as contas vem que é uma beleza,cheguei a cancelar,o setor de qualidade liga,pedindo um voto de confiança, porque não quer perder o cliente,porquê somos de uma linha antiga,mas nada de resolver,pergunto,é possível na justiça dar entrada num processo solicitando danos morais e constrangimentos?

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