Garantia estendida: o que você precisa saber antes de contratar esse serviço


A oferta de garantia estendida tem se tornado cada vez mais comum na hora da compra e muita gente contrata o serviço sem saber direito o que está levando. Destacamos abaixo as principais informações que você precisa saber antes de fechar negócio.

1)  O que é?

Garantia estendida é um tipo de seguro regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados – SESEP e tem por finalidade complementar ou ampliar a garantia do produto.

2) Tipo de seguro :

O  Procon-SP  destaca  três modalidades de serviço:

– Extensão da garantia original – cobre os mesmos riscos da garantia do fabricante;

– Extensão da garantia original ampliada – cobre mais tipos de riscos e amplia a garantia dada pelo fabricante;

– Extensão da garantia estendida reduzida – pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente àquelas oferecidas pela garantia do fornecedor. Aplica-se somente ao seguro de garantia estendida voltado para veículos automotores e para bens que possuem apenas garantia legal (90 dias).

Cabe destacar que a contratação do seguro não extingue  o direito a garantia legal, que prevê um prazo de 90 dias para itens duráveis (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos, etc.). Leia mais sobre tipos de garantias aqui.

3)  O que deve ser visto antes de fechar negócio:

Antes de contratar o serviço: leia com cautela a apólice; analise se a empresa que oferta a garantia estendida tem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor; verifique se o custo benefício é interessante; observe a cláusula de exclusão e as formas de cancelamento do contrato; se informe sobre a rede de atendimento da garantia e se atende na cidade onde reside; e, nunca assine contrato em branco. Além disso, guarde  uma cópia da apólice assinada pelas partes, pois é uma forma de provar a contratação do serviço.

4) Cancelamento

Segundo artigo 14 da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) Nº 296, de 2013, que estabelece sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, o consumidor tem o prazo de sete dias pra se arrepender da contratação do seguro, tendo direito a devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento. Se o prazo de arrependimento venceu, o consumidor deve informar-se sobre as condições e procedimentos para o cancelamento do contrato.

5)  Prazo de Reparo

Caso o produto apresente problemas de funcionamento e o consumidor precise usar a garantia estendida, a Resolução do CNSP estabelece o prazo de 30 dias para solução do vício/defeito. Esse tempo começa a ser contado a partir da data da entrega do bem na assistência técnica ou ponto de coleta.  Cabe destacar que eventuais custos de transporte relacionados ao reparo  serão de responsabilidade da sociedade seguradora, observada a orientação disposta na garantia do fornecedor do bem.

 

Saiba quais os cuidados ao contratar serviços para sua festa


bolo01

Convites que não saem da maneira desejada, promessas não cumpridas pelo bufê… Esses são alguns exemplos de problemas enfrentados pelos “donos da festa”.  Além do planejamento necessário para não extrapolar o orçamento, quem pretende fazer uma festa que demande a contratação de uma grande infraestrutura deve ficar bastante atento e levar em conta alguns detalhes, que, se não forem observados, podem gerar uma verdadeira dor de cabeça.

Com base no material informativo do Procon-SP, listamos algumas dicas para quem não quer correr o risco de transformar a festa dos sonhos em um verdadeiro pesadelo.

Busque informações sobre serviços

A primeira dica para planejar a festa é buscar referências na internet sobre todas as empresas que forneçam os serviços necessários para a realização do evento.

Após a escolha é importante ler atentamente o orçamento e o contrato, esclarecendo suas dúvidas. O documento deve discriminar: dados pessoais dos envolvidos, preços, forma de pagamento, data de entrega,  horários, regras para rescindir o acordo e as respectivas multas.

Fique atento: de acordo como o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas não podem estabelecer obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Salão de Festa

A participação prévia em eventos realizados no espaço que pretende alugar pode contribuir para acertar na decisão.

Vale destacar que os salões de festas não podem condicionar o aluguel do espaço à contratação do serviço do bufê, configurando venda casada, que é uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contratação do Bufê

contratoÉ importante combinar uma prova do cardápio e se informar sobre o que será oferecido pela empresa.

Caso o serviço apresente problemas de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, o consumidor tem direito a reexecução do serviço, sem custo adicional e, quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ao abatimento proporcional do preço.

Convites

É importante fazer uma análise dos serviços gráficos para confecção dos convites levando em conta o preço, a quantidade, condições de pagamento, dia de entrega e qualidade.  O orçamento deve ter a descrição de cada um desses itens

De acordo com o Procon-SP, é importante que o consumidor condicione o pagamento à entrega do material. Se não for possível, veja a possibilidade de disponibilizar apenas uma parte do valor. Na entrega, verifique se tudo está conforme foi combinado. Em caso de problemas, o consumidor o mesmos direitos citados no item acima.

Serviços Fotográficos

O contrato, além das recomendações acima, deve conter: o número de páginas, a descrição do álbum, a quantidade de profissionais que irão trabalhar na festa, a resolução das fotos, número máximo de fotografias incluso no pacote e o valor de cada foto individual a mais.

Contratação de DJ

festa000000Pesquise o tempo de atuação do DJ no ramo eventos e quais festas costuma realizar. Leve em conta o repertório, se possui equipamento próprio e qual o valor cobrado por hora de festa.

Exija seus direitos

Em caso de problemas ou dúvidas, procure um órgão de proteção e defesa do consumidor. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.

Dia das Mães: 6 direitos que você precisa conhecer ao sair para as compras


Imagem: Revista Amanhãppp.jpg

Ficar atento para as informações contidas nos asteriscos e quais as formas de pagamento disponibilizadas pelo estabelecimento são alguns dos cuidados para o consumidor não sair no prejuízo na hora das compras.

Com a proximidade do Dia das Mães, o comércio tem divulgado inúmeras promoções e formas de pagamento que a primeira vista parecem excelentes oportunidades para quem deseja gastar menos e garantir um bom presente. No entanto, é importante ficar atento aos seus direitos na hora das compras, evitando assim, cair em algumas armadilhas utilizadas pelo comércio que podem onerar o orçamento familiar e gerar muita dor de cabeça.

Pensando nisso, reunimos seis dicas para garantir uma compra sem surpresas desagradáveis .

Formas de pagamento

Os consumidores devem ser informados, por meio de cartazes sobre as formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento. Caso a loja aceite cartões, não pode exigir um valor mínimo para pagamento, pois fere o inciso V do artigo 39 do CDC, que considera essa prática abusiva.

Informações dispostas em asteriscos

Os anúncios de loja não podem esconder informações nos asteriscos que façam o consumidor perceber que determinada promoção não é tão vantajosa assim, ou que o preço não é exatamente aquele.  De acordo com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, entre outros dados.

Troca de produto sem defeito

Antes de comprar um produto em uma loja física ou virtual, verifique qual é a política de troca e o prazo concedido pelo fornecedor para fazer a troca imediata na loja. O ideal é que as regras estejam escritas em algum lugar para evitar problemas futuros.

É importante observar que, ao contrário do que muita gente pensa, o lojista não é obrigado a trocar produtos que não tenham problemas de funcionamentos e vícios de qualidade. Assim, a troca por motivo de gosto, cor ou tamanho não é obrigatória, a não ser que a loja tenha se comprometido a efetuá-la no momento da venda. Outra questão também pouco conhecida é que o prazo estabelecido para troca imediata é uma liberalidade do fornecedor, o que significa que pode variar de acordo com o estabelecimento e o produto. Por isso é tão importante conhecer antes da compra todas as regras.

Se a compra for realizada por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior ou recebimento do produto.

Exposição de preços em Vitrines

De acordo com o art.6º, inc. III, do CDC, o fornecedor tem a obrigação de prestar as informações aos consumidores de forma clara, precisa e ostensiva, “com especificações corretas de quantidade, característica, composição, qualidade e preço,  bem como sobre os riscos que apresentem”.

Existe ainda a Lei de Precificação (Lei Federal nº 10.962/04), que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que o  comércio em geral exponha o valor dos itens por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

Venda casada

É uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro, sendo expressamente proibida pelo CDC em seu artigo art. 39, I, além de constituir inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). Por isso, vale ressalta que ao comprar um produto o consumidor não pode ser obrigado a levar outro que não necessite.

Emissão de Nota Fiscal

Ao comprar algum produto exija sempre a nota fiscal, pois ela é essencial para a troca, garantia e eventual reclamação. Cabe resslatar que, junto com encartes, a nota fiscal ajuda a comprovar a publicidade enganosa, principalmente quando o preço e outros detalhes das mercadorias anunciadas são diferentes.

Verificando que algum estabelecimento está cometendo alguma irregularidade, procure o Procon mais próximo de sua residência e faça a denúncia. Na primeira página do Portal pode ser encontrada uma lista de Procons de todo o País.

Inmetro divulga lista com os carros mais econômicos do Brasil


O Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), chega ao seu oitavo ciclo com participação recorde PBEVdesde a sua criação, em 2008: todas as montadoras e importadoras aderiram e, com isso, 90% dos carros comercializados no País trarão a informação de eficiência de consumo e emissão de gases, tanto poluentes como de efeito estufa (CO2). A princípio, a regra já atinge 795 modelos e versões. Ao longo do primeiro semestre do ano, outros 131 modelos e versões serão incluídos, fechando 2016 com 926 veículos enquadrados no programa.

Este ano, a principal novidade é que a classificação da emissão de gases poluentes passa a ser exibida também por meio de letras, como já ocorre com a avaliação do consumo e a eficiência do veículo em km por litro de combustível, o que facilita o entendimento do consumidor.

Outra novidade do oitavo ciclo é a entrada dos veículos leves a diesel (picape, SUV e fora de estrada), que estarão etiquetados a partir do dia 1º de maio, e a inclusão de duas novas categorias: picape e os microcompactos (veículos com até seis metros de comprimento). Ao total, 14 categorias compõem o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular: microcompacto; subcompacto; compacto; médio; grande; esportivo; utilitário esportivo compacto; utilitário esportivo grande; extragrande; comercial leve; minivan; fora de estrada grande; picape; e carga derivado de veículo de passageiro.

“Na hora de escolher o seu carro, o consumidor encontrará de forma mais clara as informações de eficiência energética, que vão impactar no consumo em toda a sua vida útil, e poderá escolher o modelo menos poluente e mais econômico. O objetivo é estimular que o cidadão procure a etiqueta para comparar veículos de uma mesma categoria, auxiliando-o a tomar uma decisão de compra consciente”, diz Alfredo Lobo, diretor de Avaliação da Conformidade.

Automóveis que forem mais eficientes e obtiverem as melhores classificações em sua categoria e também no ranking geral serão contemplados adicionalmente com o Selo Conpet de Eficiência Energética, concedido pela Petrobras, parceira do Inmetro no PBEV.

A tabela do PBEV, com a lista de todos os modelos e a suas respectivas classificações, já está disponível aqui na página do Inmetro . A consulta também pode ser feita de forma interativa na página do Conpet, (www.conpet.gov.br/consultacarros) ou por meio de aplicativo para smartphones Android ou IOS (por meio de QR Code na etiqueta) sob o título ‘Etiquetagem Veicular’, que ajudará o consumidor a escolher os carros mais eficientes comparativamente.

Limitação da banda larga ainda é ameaça


Órgãos de defesa do consumidor estão atentos a mais esse ataque aos direitos dos usuários de internet

                                                                                                                         Imagem: secure.avaaz.org

Após a imediata e incisiva reação dos usuários e dos órgãos de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recuou e decidiu proibir que as operadoras de banda larga suspendam o serviço ou reduzam a velocidade da internet após determinado nível de consumo de dados, como querem as empresas. A vitória dos consumidores, no entanto, é temporária. No último dia 22/4/16, o presidente da agência, João Rezende, disse que a questão está sob análise e que, até uma decisão do Conselho Diretor da Anatel, a imposição de limites na internet fixa está proibida. O executivo não determinou prazo para essa deliberação.

O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está atento à questão e orienta os usuários para que denunciem e procurem os órgãos de defesa do consumidor caso verifiquem o descumprimento da legislação por parte das prestadoras de serviços de internet banda larga, em especial percebam a diminuição da velocidade ou a suspensão do serviço após o esgotamento da franquia ou ainda cobrança à parte para continuar a navegação.

“Essa intenção das operadoras fere o Marco Civil da Internet e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a alteração unilateral dos contratos”, argumenta o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Ele garante que as entidades de defesa dos consumidores de todo o Brasil vão estar juntas na luta para evitar que a limitação da banda larga seja implementada no País. Atualmente a internet banda larga está presente em 38% dos lares brasileiros, totalizando 25 milhões de clientes.

“Justo numa época em que se propaga a universalização do acesso à internet aparece uma proposta descabida como essa, cujo efeito será a elitização do serviço”, explica Barbosa. Se a limitação for aprovada pela Anatel, milhões de usuários serão prejudicados, principalmente os mais pobres. “Estamos ameaçados ainda de nos depararmos com situações absurdas, como escolas com acesso à rede apenas na sala da diretoria”, alerta o coordenador, que cita ainda a possibilidade de interrupção das iniciativas de oferta de internet gratuita à população, como as redes wi-fi em shoppings, restaurantes e outros estabelecimentos.

Fonte: Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais